Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 295906/10/2005 · MGO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I e II, da expressão "ou três" contida no § 2º e do § 3º, do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do re...
- ADI 39703/08/2005 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos itens "1" e "3" do § 2º do artigo 31, da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
- ADI 327602/06/2005 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade por omissão em relação à criação das carreiras de auditores e de membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado e também a inconstituciona...
- ADI 288402/12/2004 · RJO Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º; do artigo 3º e seu parágrafo único; do artigo 4º; da expressão "dentre os Procuradores em exercício junto ao Tribunal de Contas", constante do parágrafo único do...
- ADI 117504/08/2004 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Carlos Britto. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio.
- ADI 259704/08/2004 · PAO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, Ministro Nelson Jobim, Presidente, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Carlos Velloso.
- ADI 39627/05/2004 · RSProsseguindo no julgamento, o Tribunal, por decisão unânime, não conheceu da ação quanto ao caput do artigo 62 e, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 62 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.082...
- ADI 220819/05/2004 · DFO Tribunal, por unanimidade, declarou a prejudicialidade da ação relativamente ao inciso I do § 2º do artigo 77 da Constituição do Estado do Paraná. Também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes di...
- ADI 237819/05/2004 · GOO Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e...
- ADI 13425/03/2004 · RSO Tribunal, por unanimidade, afastou a prejudicialidade da ação no que tange ao artigo 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e também por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao inciso XIV do artigo 95 da referida Constituiç...
- ADI 220919/03/2003 · PIO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para emprestar, ao artigo 88 da Constituição do Estado do Piauí, interpretação conforme à Carta da República, nos termos do voto do Relator, tornando, assim, definitiva a...
- ADI 259619/03/2003 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e emprestou, ao inciso II do artigo 307 da Constituição do Estado do Pará, interpretação conforme à Carta da República, nos termos do voto do Relator, e declarou a inconstitucionalida...
- ADI 114003/02/2003 · RRO Tribunal, por unanimidade, declarou parcialmente prejudicada a ação direta, no ponto em que impugnou os artigos 1º, inciso II, e 38, ambos da Lei Complementar nº 06, de 24 de junho de 1994, cuja redação foi, posteriormente à propositura, alterada pela Lei Co...
- ADI 110605/09/2002 · SEO Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 20 da Constituição do Estado de Sergipe. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime....
- ADI 147428/08/2002 · APO Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
- ADI 46108/07/2002 · BAO Tribunal julgou prejudicada a ação quanto ao inciso X do artigo 91; e procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade, no artigo 89, caput, da expressão "isenções fiscais", e da alínea b, inciso I do artigo 95, todos da Constit...
- ADI 163216/05/2002 · DFO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do § 2° do artigo 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Minis...
- ADI 89218/03/2002 · RSO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
- ADI 179123/11/2000 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente do Tribunal dentre brasileiros portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídica...
- ADI 156618/03/1999 · SCO Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II do § 2º, e do § 30, do art. 61 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)