Termos de Uso

Estes termos dizem como o Cidadão Informado pode ser usado. Ao usar o site, você concorda com eles. Se não concordar, não use o site.

1. O que é o site

Um site público e gratuito de informação para o cidadão. Ele explica como o poder funciona no Brasil: os cargos, quem ocupa cada um agora, como os poderes se controlam, o que o Congresso está votando e como funcionam as eleições.

• Neutralidade: o site explica regras e fatos. Ele não diz em quem votar, não opina sobre propostas e não julga quem ocupa cargos.
• Fontes oficiais: os dados vêm da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do TSE, do STF, do IBGE, do Tesouro Nacional, do Portal da Transparência e de páginas oficiais citadas ao lado de cada dado.

2. Limites das informações

• Os dados são atualizados automaticamente a partir das fontes oficiais, mas podem atrasar, mudar depois ou conter erros da própria fonte. Cada dado mostra de onde veio e quando foi conferido.
• O texto oficial é o que vale. Para decisões jurídicas, profissionais ou financeiras, consulte a fonte oficial e, se for o caso, um profissional.
• Gastos, votações e processos: cota parlamentar, viagens, salários, bens declarados, emendas, votações e processos aparecem como as fontes oficiais os publicam, porque os órgãos públicos são obrigados a divulgá-los (Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011). Aparecer numa base oficial não significa irregularidade, desvio nem condenação, e o site não faz esse julgamento.
• Estudo de Direito e certificado: as ferramentas de estudo, como "Qual remédio cabe?" e "Qual ação cabe?", são exercícios para aprender Direito Constitucional. Não são orientação jurídica para casos reais: para isso, procure um advogado ou a Defensoria Pública. O certificado é preenchido por você e mostra só que você concluiu atividades de estudo livre no site; não é diploma nem tem reconhecimento oficial.
• Se encontrar um erro, use o "Encontrou um erro?". Corrigimos depois de conferir na fonte.

3. Resumos feitos por inteligência artificial

Alguns conteúdos têm o botão "Resumo por IA", que mostra um resumo feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.

• O resumo é uma ajuda para entender, não substitui o texto oficial e pode conter erros.
• A IA é instruída a resumir só o que está no texto, sem opinar nem inventar. A equipe pode revisar e corrigir os resumos.
• Cada resumo mostra a data e o link da fonte.

4. Uso permitido

Você pode consultar, citar, compartilhar e usar o conteúdo do site em aulas, trabalhos, reportagens e materiais educativos, citando o Cidadão Informado e o endereço da página.

• Textos do site (explicações, passo a passo, glossário, páginas de cargos e processos) e resumos feitos por IA: licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Você pode copiar, distribuir e adaptar, inclusive em materiais pagos, desde que:
  • cite o Cidadão Informado e o endereço da página;
  • indique se fez alterações;
  • não sugira que o projeto apoia você ou o uso que você faz.
• Vídeos explicativos: podem ser exibidos em aulas e eventos e compartilhados pelo link oficial. A trilha sonora tem licença própria, por isso os vídeos não podem ser reeditados nem redistribuídos como arquivo sem autorização.
• Dados das fontes oficiais: seguem as regras de cada fonte; são dados públicos.
• Fotos de agentes públicos: seguem as regras da fonte indicada no crédito de cada foto.
• Nome e emblema do Cidadão Informado e logos de apoiadores pertencem a seus donos e não entram na licença acima.

5. Uso proibido

• Sobrecarregar o site, fazer coleta automática acima dos limites de uso ou tentar burlar as proteções contra robôs.
• Tentar acessar o painel de administração ou dados sem autorização.
• Usar o nome, a marca ou o conteúdo do site para sugerir que ele apoia ou ataca candidatos, partidos ou propostas.
• Enviar pelo "Encontrou um erro?" conteúdo ofensivo, propaganda ou dados pessoais de outras pessoas.
• Usar no usuário da conta, no nome do certificado, no apelido ou na mensagem de um desafio palavras ofensivas, conteúdo ilegal ou o nome de outra pessoa para se passar por ela. Podemos apagar desafios e contas que desrespeitem essa regra.

6. Apoiadores

O site é mantido com a ajuda de apoiadores. Apoio não dá influência sobre o conteúdo: apoiadores não revisam, não sugerem e não vetam textos, dados, vídeos ou resumos. Partidos, candidatos, mandatos, campanhas e órgãos públicos não podem ser apoiadores. A lista completa fica na página "Apoie o projeto".

7. Conta (opcional)

A conta é grátis e opcional; nada do site exige conta. Para criar uma, é preciso ter 12 anos ou mais e aceitar a política de privacidade e estes termos. Quem tem menos de 18 anos precisa da autorização de um dos pais ou do responsável. Você é responsável pela sua senha e pelos seus códigos de recuperação: como não pedimos e-mail, sem a senha e sem os códigos não há como recuperar a conta. Você pode baixar os seus dados e apagar a conta a qualquer hora, no painel. Podemos apagar contas usadas para abusar do site (por exemplo, para atacar o serviço ou enviar conteúdo ilegal nos desafios).

8. Links para outros sites

O site aponta para fontes oficiais e outros sites. Não respondemos pelo conteúdo nem pelas regras de privacidade deles.

9. Responsabilidade

O site é oferecido como está, de graça e com finalidade educativa. Fazemos o possível para manter as informações corretas e o site no ar, mas não garantimos que estejam sempre completos, atualizados ou disponíveis. Na medida em que a lei permite, não respondemos por decisões tomadas apenas com base no site.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

11. Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem, a nova versão é publicada nesta página com o número e a data em que entrou em vigor.

12. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba (PR) para resolver qualquer questão sobre eles.

13. Contato

O site é mantido pela Schmidt e Padilha Ltda (Evopix Soluções para Internet), CNPJ 44.760.892/0001-02. Contato: [email protected].