Glossário
Palavras da política, sem complicação
Os 105 termos que aparecem no passo a passo, explicados em poucas palavras. Funciona como um dicionário de bolso: cada termo traz a fonte oficial e o passo do tour onde ele é explicado com calma.
105 termos, em ordem alfabética
A
- Ação popular
Processo que qualquer cidadão pode abrir para anular um ato que cause prejuízo ao que é público.
- ADC
Ação declaratória de constitucionalidade: pede ao STF que confirme que uma lei ou ato normativo federal está de acordo com a Constituição.
- ADI
Ação direta de inconstitucionalidade: pede ao STF que decida se uma lei ou ato normativo federal ou estadual contraria a Constituição.
- ADO
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão: aponta que falta uma medida para tornar efetiva uma norma da Constituição.
- ADPF
Arguição de descumprimento de preceito fundamental: leva ao STF o descumprimento de uma regra fundamental da Constituição.
- AGU
Advocacia-Geral da União: representa a União na Justiça e faz a consultoria jurídica do Poder Executivo.
- Apuração
Contagem e soma oficial dos votos.
- Audiência pública
Reunião de uma comissão aberta a especialistas, entidades e cidadãos para debater um assunto ou uma proposta antes da decisão.
B
- Bancada
Grupo de parlamentares de um mesmo estado ou de um mesmo partido.
- Boletim de urna
Relatório com o resultado de cada urna, impresso ao final da votação e afixado na seção.
C
- Cassação
Perda do mandato ou do registro de candidato por decisão de quem tem poder para isso.
- Censura
Proibir alguém de publicar ou dizer algo antes que seja divulgado.
- Cláusula pétrea
Parte da Constituição que não pode ser abolida, nem por emenda.
No passo a passo: Medida provisória e mudança na Constituição
- CNJ
Conselho Nacional de Justiça: controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres dos juízes.
- Coligação
Aliança entre partidos só para a eleição. Hoje vale apenas para prefeito, governador, senador e presidente.
- Comissão
Grupo menor de parlamentares que analisa projetos de um assunto, como saúde ou educação.
- Comissão mista
Comissão formada por deputados e senadores juntos. Analisa, por exemplo, as medidas provisórias e o Orçamento.
- Conscrito
Jovem convocado que está cumprindo o serviço militar obrigatório.
- Constituição
A lei mais importante do país. Nenhuma outra lei pode ir contra ela.
- Controle de constitucionalidade
Verificação de se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição.
- CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito: investigação feita por parlamentares sobre um fato específico.
- Crédito extraordinário
Dinheiro extra no Orçamento para uma despesa urgente e que não dava para prever, como uma calamidade. É aberto por medida provisória.
- Crédito suplementar
Reforço no valor de uma despesa que já estava prevista no Orçamento do ano.
- Crime comum
Crime previsto no Código Penal e em outras leis penais, como corrupção ou roubo.
- Crime de responsabilidade
Ato grave contra a Constituição, praticado no exercício do cargo e listado na lei.
D
- Dados abertos
Informações públicas publicadas em arquivos que qualquer pessoa pode baixar e usar.
- Decisão terminativa
Quando a comissão do Senado dá a palavra final sobre um projeto, sem levá-lo ao Plenário, a não ser que um grupo de senadores peça.
- Decoro parlamentar
Comportamento correto que se espera de quem ocupa um mandato.
- Decreto legislativo
Norma que o Congresso aprova sem precisar da sanção do presidente, em assuntos que só ele decide, como aprovar tratados ou suspender um decreto do presidente.
- Defensoria Pública
Órgão que dá orientação e defesa na Justiça, de graça, a quem não pode pagar advogado.
- Democracia
Forma de governo em que o poder vem do povo, que escolhe seus representantes e pode trocá-los nas eleições.
- Desincompatibilização
Deixar um cargo ou função dentro do prazo exigido para poder ser candidato.
- Destaque
Pedido para votar um trecho do projeto separado do resto. O trecho só fica no texto se for aprovado nessa votação à parte.
- Diplomação
Ato da Justiça Eleitoral que confirma quem foi eleito e quem é suplente.
- Ditadura
Regime em que o poder fica concentrado e as liberdades e as eleições livres são suspensas ou limitadas.
E
- Emenda constitucional
Mudança no texto da Constituição. Nasce de uma PEC aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos.
- Ementa
O resumo que vem no começo de uma lei ou de um projeto e diz, em poucas palavras, do que ele trata.
- Estado de defesa
Medida do presidente para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais determinados, submetida ao Congresso.
- Estado de sítio
Medida excepcional que o presidente só decreta depois de autorizado pelo Congresso, em casos como comoção grave ou guerra.
- Estado Democrático de Direito
País em que todos, inclusive os governantes, seguem as leis, e o poder vem do voto.
- Executivo
Poder que governa e administra os serviços públicos.
F
- Federação
A união da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cada um com sua autonomia.
No passo a passo: Medida provisória e mudança na Constituição
- Federação de partidos
União de partidos que atuam como um só por pelo menos quatro anos.
- Filiação partidária
Inscrição da pessoa como membro de um partido.
- Foro privilegiado
Regra que define o tribunal que julga certas autoridades, por causa do cargo que ocupam.
- Fundo Eleitoral
Dinheiro público usado só para pagar campanhas, dividido entre os partidos no ano da eleição.
- Fundo Partidário
Dinheiro público e de multas dividido todo ano entre os partidos para as despesas do dia a dia. A maior parte é repartida conforme os votos de cada partido para a Câmara.
G
- Golpe de Estado
Tomada do poder fora das regras da Constituição, com uso de força ou ameaça.
H
- Habeas corpus
Ação que protege a liberdade de ir e vir contra prisão ou ameaça de prisão por ilegalidade ou abuso de poder.
- Habeas data
Ação para conhecer ou corrigir informações sobre você em registros do governo ou de caráter público.
I
- Impeachment
Processo previsto na Constituição para afastar e julgar o presidente (e outras autoridades) por crime de responsabilidade.
- Imunidade parlamentar
Proteção de deputados e senadores: não respondem por opiniões, palavras e votos, e têm regras próprias para prisão e processo.
- Inconstitucional
O que vai contra a Constituição.
- Inelegível
Pessoa que está proibida de se candidatar por um tempo.
- Intervenção federal
Medida excepcional em que a União intervém em um estado ou no Distrito Federal, nos casos que a Constituição lista.
J
- Judiciário
Poder que julga conflitos e aplica as leis aos casos concretos.
- Justiça Eleitoral
Parte do Judiciário que organiza as eleições: TSE, tribunais regionais (TREs), juízes e juntas eleitorais.
- Justificativa
Aviso à Justiça Eleitoral explicando por que você não votou.
L
- Legislativo
Poder que faz as leis e fiscaliza o governo.
- Legislatura
Os quatro anos de trabalho de uma composição do Congresso, de 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição até a posse dos próximos eleitos.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei aprovada todo ano com as regras para montar o Orçamento do ano seguinte: metas, prioridades e limites de gasto.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei que obriga União, estados e municípios a não gastar mais do que arrecadam, com limites para dívidas e para o gasto com servidores.
- Lei delegada
Lei feita pelo presidente da República depois de o Congresso delegar essa tarefa, por resolução.
M
- Maioria absoluta
Mais da metade do total. Na eleição, mais da metade dos votos válidos.
- Mandado de injunção
Ação usada quando a falta de uma norma impede alguém de exercer um direito previsto na Constituição.
- Mandado de segurança
Ação que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, quando não cabe habeas corpus nem habeas data.
- Mandato
O tempo que uma pessoa eleita fica no cargo, com começo e fim marcados.
- Medida provisória
Norma do presidente que vale na hora, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar valendo.
No passo a passo: Medida provisória e mudança na Constituição
- Mesa
Grupo de parlamentares que dirige os trabalhos de uma Casa legislativa.
- Ministério Público
Instituição que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
O
- Órgão colegiado
Grupo de juízes que decide junto, como um tribunal.
- Ouvidoria
Canal para enviar reclamações, denúncias, sugestões e elogios a um órgão público.
P
- Parecer
Opinião técnica por escrito que ajuda outro órgão a decidir.
- PEC
Proposta de Emenda à Constituição: um projeto para mudar o texto da Constituição.
No passo a passo: Medida provisória e mudança na Constituição
- Pedido de vista
Pedido de um parlamentar para adiar a discussão de um projeto na comissão e estudá-lo melhor antes de votar.
- Plebiscito e referendo
Consultas em que o próprio povo vota sobre um assunto: o plebiscito vem antes da decisão; o referendo confirma ou rejeita uma decisão já tomada.
- Plenário
Reunião com todos os membros da Casa, onde acontecem as votações principais.
- Posse
Momento em que a pessoa eleita assume oficialmente o cargo.
- Promulgação
Ato oficial que declara que uma lei ou uma emenda existe e passa a valer.
Q
- Quinto constitucional
Regra que reserva um quinto das vagas de certos tribunais a membros do Ministério Público e a advogados.
- Quociente eleitoral
Número de votos válidos dividido pelo número de vagas. Mostra quantos votos “valem” uma cadeira.
- Quórum
Número mínimo de parlamentares presentes ou de votos exigido para uma decisão valer.
R
- Recesso
As férias do Congresso: de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
- Recurso extraordinário
Recurso ao STF contra decisão de única ou última instância que contraria a Constituição, entre outros casos.
- Reeleição
Ser eleito de novo para o mesmo cargo no mandato seguinte.
- Regime de urgência
Atalho que dispensa prazos e etapas para que um projeto seja votado mais rápido.
- Repercussão geral
Exigência para o STF examinar um recurso extraordinário: quem recorre precisa mostrar que a questão constitucional tem essa importância.
- Reserva de plenário
Regra pela qual um tribunal só declara uma lei inconstitucional pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do órgão especial.
S
- Sanção
Quando o chefe do Executivo concorda com o projeto e ele vira lei.
- Segundo turno
Nova votação entre os dois mais votados, quando ninguém passou da metade dos votos válidos.
- Sessão legislativa
O ano de trabalho do Congresso, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, com uma pausa em julho.
- Substitutivo
Texto novo que troca por inteiro o texto original de um projeto, geralmente proposto pelo relator.
- Súmula vinculante
Enunciado aprovado por dois terços do STF, depois de reiteradas decisões, que obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública.
- Suplente
Quem pode assumir a vaga se o titular sair ou se licenciar. No Senado, é eleito na chapa do titular. Entre deputados e vereadores, é o candidato seguinte mais votado do partido ou da federação, que não foi eleito para a vaga.
T
- TCU
Tribunal de Contas da União: auxilia o Congresso no controle externo das contas públicas federais.
- Título de eleitor
Documento que mostra que você está cadastrado para votar e onde você vota.
- Trânsito em julgado
Momento em que uma decisão judicial não admite mais recurso.
- Turno
Cada rodada de votação. Algumas eleições podem ter uma segunda rodada.
U
- União
O governo federal, que cuida de assuntos do país inteiro.
V
- Veto
Quando o chefe do Executivo recusa o projeto, no todo ou em parte.
- Voto de legenda
Voto dado só no número do partido, sem escolher um candidato.
- Voto facultativo
Voto que a pessoa pode dar se quiser. Não tem multa para quem não vota.
- Voto secreto
Ninguém pode ver nem descobrir em quem você votou.
- Votos válidos
Votos dados a candidatos ou a partidos. Brancos e nulos ficam de fora dessa conta.
Z
- Zerésima
Relatório impresso antes da votação que mostra que a urna não tem nenhum voto.