ADI 134

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, afastou a prejudicialidade da ação no que tange ao artigo 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e também por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao inciso XIV do artigo 95 da referida Constituição. Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os dos Juízes do Tribunal de Alçada”, contida no § 2º do artigo 74 da norma impugnada. Quanto ao inciso XX do artigo 53 da norma em questão, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para dar interpretação conforme a Constituição à expressão “sobre fatos relacionados com cada um deles”, de modo a excluir os atos jurisdicionais, vencidos os Senhores Ministros Relator, Cezar Peluso e Carlos Velloso, que apenas excluíam a referida expressão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 25art. 37art. 49art. 50art. 70art. 71art. 73art. 75art. 103

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS

MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA

DO MODELO FEDERAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FUNÇÃO FISCALIZADORA:

LIMITAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INOBSERVÂNCIA.

1. Tem legitimidade ativa ad causam a Associação dos

Magistrados do Brasil - AMB, uma vez que os textos impugnados

promovem vinculação de vencimentos entre os auditores do Tribunal de

Contas do Estado e os juízes do Tribunal de Alçada, evidenciando o

interesse corporativo da entidade.

2. Vencimentos. Equiparação e

vinculação de remuneração. Inconstitucionalidade, excetuadas

situações especialmente previstas no próprio Texto Constitucional.

Percepção dos vencimentos em virtude do exercício do cargo em

substituição. Acumulação de vencimentos não-caracterizada.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade

tão-só da expressão "e, quando no exercício das demais atribuições

da judicatura, os dos Juízes do tribunal de Alçada", contida no §

2ºdo artigo 74 da Constituição estadual.

3. Poder Legislativo.

Função fiscalizadora. Conforme prevê o artigo 49, X, da Constituição

Federal, a função fiscalizadora do Poder Legislativo está restrita

aos atos do Poder Executivo. Não-observância ao princípio da

simetria. Inconstitucionalidade da expressão "sobre fatos

relacionados a cada um deles", inserida no inciso XX do artigo 53 da

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que não foi acolhida

pela maioria, prevalecendo o posicionamento de se conferir à norma

interpretação conforme a Constituição, para excluir do seu alcance

os atos jurisdicionais. Ressalva de ponto de vista do

Relator.

Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente

procedente.