Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 220919/03/2003 · PIO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para emprestar, ao artigo 88 da Constituição do Estado do Piauí, interpretação conforme à Carta da República, nos termos do voto do Relator, tornando, assim, definitiva a...
- ADI 259619/03/2003 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e emprestou, ao inciso II do artigo 307 da Constituição do Estado do Pará, interpretação conforme à Carta da República, nos termos do voto do Relator, e declarou a inconstitucionalida...
- ADI 157312/02/2003 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Emenda nº 10, de 18 de junho de 1996, a Carta do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, just...
- ADI 114003/02/2003 · RRO Tribunal, por unanimidade, declarou parcialmente prejudicada a ação direta, no ponto em que impugnou os artigos 1º, inciso II, e 38, ambos da Lei Complementar nº 06, de 24 de junho de 1994, cuja redação foi, posteriormente à propositura, alterada pela Lei Co...
- ADI 117003/10/2002 · AMO Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. O Tribunal julgou parcia...
- ADI 147428/08/2002 · APO Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
- ADI 163216/05/2002 · DFO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do § 2° do artigo 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Minis...
- ADI 89218/03/2002 · RSO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
- ADI 235306/06/2001 · SEO Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, declarou o requerente carecedor da ação proposta, não conhecendo da ação. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
- ADI 179123/11/2000 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente do Tribunal dentre brasileiros portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídica...
- ADI 178209/09/1999 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 62, de 29/5/1996, do Tribunal de Contas da União. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente).
- ADI 99410/12/1998 · DFO Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 231 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso...
- ADI 187302/09/1998 · MGO Tribunal, preliminarmente, apreciando questão prejudicial concernente à natureza da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, conheceu, por votação majoritária, da ação direta, por entender que a autora se qualifica como entidade de...
- ADI 104404/06/1998 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º e seu Anexo I, da Lei nº 5.745, de 20/7/93, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mell...
- ADI 9807/08/1997 · MTO Tribunal, por votação unânime, julgou inteiramente procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 92, inciso V, do art. 109, parágrafo único, do art. 50, § 4º, e dos artigos 121, 122 e 123 da Constituição do Estado do Mato Grosso, bem as...
- ADI 79303/04/1997 · ROPor votação unânime, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional o inciso I do § 1º do art. 48, da Constituição do Estado de Rondônia, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 03/92, e constitucional a alínea...
- ADI 106705/03/1997 · MGContinuando o julgamento, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou incostitucionais o caput do art. 79, vencido, nesses pontos, o Ministro Marco Aurélio, e declarou constitucionais a expressão "os mesmos direitos", da oração final do §...
- ADI 50714/02/1996 · DFProsseguindo o julgamento, tomados os votos dos Ministros Francisco Rezek e Moreira Alves, sobre todas as normas impugnadas, o Tribunal, por votação unânime, julgou improcedente a ação, com relação ao art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
- ADI 41911/10/1995 · ESPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do ínciso I, § 1º do art. 74 da Constituição do Estado do Espirito Santo. Votou o Presidente.
- ADI 9121/09/1995 · SEPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "bem como os cargos de Nível AL-1, da Tabela de Cargos de Provimento Efetivo de Natureza Especial, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Est...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)