ADI 1067

Julgada em 05/03/1997, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: MG. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Continuando o julgamento, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou incostitucionais o caput do art. 79, vencido, nesses pontos, o Ministro Marco Aurélio, e declarou constitucionais a expressão "os mesmos direitos", da oração final do § 1º também do art. 79 e o § 2º deste mesmo dispositivo, vencidos, neste último, os Ministros Carlos Velloso (Relator), Maurício Corrêa e Francisco Rezek. Votou o Presidente.

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Auditor de Tribunal de Contas Estadual

Julgamento de 23/05/1997. Informativo 62 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 37 art. 40 art. 73 art. 75 art. 93 art. 129

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1067. Relator: Min. Carlos Velloso, 5 de março de 1997. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1067&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. AUDITOR:

NOMEAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE.

OUTORGA DOS MESMOS DIREITOS DE JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DOS

CONSELHEIROS. APOSENTADORIA: EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO POR MAIS DE

CINCO ANOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Minas

Gerais, artigo 79, incisos I a IV, §§ 1º e 2º. Constituição Federal,

art. 37, II, art. 73, § 4º, art. 75.

I. - Inconstitucionalidade do art. 79, "caput" e incisos I

a IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispensam o

concurso público de provas ou de provas e títulos, para a

investidura no cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado.

Ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal.

II. - Inconstitucionalidade da expressão, "os mesmos

direitos", inscrita na primeira parte do § 1º do art. 79 da

Constituição de Minas. No ponto, o dispositivo da Constituição

mineira realiza equiparação não permitida pelo § 4º do art. 73 da

Constituição Federal. A mesma expressão, "os mesmos direitos",

inscrita na segunda parte do § 1º do art. 79 não é inconstitucional.

III. - Constitucionalidade do § 2º do art. 79 da

Constituição de Minas. Voto vencido do Relator no sentido da

inconstitucionalidade, por entender que o citado dispositivo faz

exigência não contida no § 4º do art. 73 da Constituição Federal,

com ofensa ao art. 40, desta.

IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada

procedente, em parte.