ADI 1170

Julgada em 03/10/2002, pelo Plenário. Relator: Gilmar Mendes. Origem: AM. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. O Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

O resumo do próprio STF

Tribunal de Contas e Prestação de Informações

Julgamento de 03/10/2002. Informativo 284 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 71 art. 73 art. 96

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1170. Relator: Min. Gilmar Mendes, 3 de outubro de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1170&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Constituição do Estado do Amazonas, art. 28, XXIX, na

redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 30/6/1993,

quanto às expressões "Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado

e dos Municípios". 3. Alegação de ofensa ao art. 71, VII, da

Constituição Federal. 4. Precedentes. 5. Procedência

parcial da ação.