Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 207929/04/2004 · SCO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 10.789, de 03 de julho de 1998, do Estado de Santa Catarina. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Sen...
- ADI 76201/04/2004 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.951, de 26 de janeiro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o...
- ADI 247201/04/2004 · RSO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul, vencido parcialmente o Relator. Reajustaram os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministro...
- ADI 54401/04/2004 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
- ADI 155731/03/2004 · DFO Tribunal, por decisão unânime, reconheceu a legitimidade ativa da requerente e julgou prejudicada a ação no que tange ao inciso V do § 1º do artigo 57 da norma impugnada; julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução...
- ADI 27031/03/2004 · MGO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim e, neste julgame...
- ADI 130411/03/2004 · SCO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 2º; das expressões “e pelo exercício de função especializada de magistério”, “e 12” e “20% (vinte por cento)”, contidas no artigo 7º; do artigo 8º...
- ADI 271104/03/2004 · ESO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões: “Aos procuradores do Instituto Estadual de Saúde Pública, por se enquadrarem na Lei nº 6.182, de 24.03.2000, fica concedida a gratificaç...
- ADI 298804/03/2004 · DFO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.406, de 17 de março de 1997, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamen...
- ADI 139903/03/2004 · SPO Tribunal, por decisão majoritária, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º e do adjetivo “especialista”, constante do § 2º desse mesmo artigo, da Lei nº 9.164, de 17 de maio de 1995, do Estado de São Pau...
- ADI 205003/03/2004 · ROO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 11, de 10 de junho de 1999, que acrescentou os § § 3º e 4º ao artigo 137 da Constituição do Estado de Rondônia. Ausentes, justificadamen...
- ADI 169503/03/2004 · PRO Tribunal, por decisão majoritária, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais efeitos legais”, contida no § 2º do artigo 35 da Constituição do Es...
- ADI 289219/02/2004 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 258, de 06 de dezembro de 2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste ju...
- ADI 293919/02/2004 · MGO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 27 de dezembro de 2000,...
- ADI 288704/02/2004 · SPO Tribunal, por decisão unânime, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, sem redução de texto, excluindo as situações jurídicas já constituídas até a data da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999...
- ADI 265903/12/2003 · SCO Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa.
- ADI 286703/12/2003 · ESO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação direta e declarou, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n 256, de 16 de outubro de 2002 (DOE de 17/10/2002), do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Minist...
- ADI 284006/11/2003 · ESO Tribunal, por decisão unânime, afastou a inconstitucionalidade por vício formal com relação aos §§ 1º e 2º acrescidos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 27 de junho de 2002, ambas...
- ADI 270509/10/2003 · DFO Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.654, de 16 de setembro de 1997, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marco Aurélio...
- ADI 268909/10/2003 · RNO Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 233, de 17 de abril de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senh...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)