ADI e Vício de Iniciativa
Julgamento de 01/04/2004. Informativo 342 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 762
Julgada em 01/04/2004, pelo Plenário. Relator: Ellen Gracie. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.951, de 26 de janeiro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 762. Relator: Min. Ellen Gracie, 1 de abril de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=762&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.951/RJ, DE
26.01.1992. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA DE
CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE. BENEFICIÁRIO. TERCEIRO LEGATÁRIO
EM TESTAMENTO OU INDICADO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
(IPERJ). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTE: ADIN
Nº 240, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI
1. Afronta ao art. 61, § 1º, II,
c, por preterir a exigência de iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo para a elaboração de normas que disponham sobre
servidores públicos e seu regime jurídico.
2. É inconstitucional a
norma que permite a extensão da pensão por morte a pessoa não
inserida no rol estabelecido ao art. 201, V da CF (cônjuge,
companheiro ou dependente).
3. Ação direta de inconstitucionalidade
que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Estadual nº 1.951, de 26.01.1992.