Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 24026/09/1996 · RJPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 283 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do art. 33 do respectivo Ato das Disposições Transitórias. Votou o Presidente. Ausentes, justificad...
- ADI 109811/09/1996 · SPO Tribunal julgou procedente, em parte, a ação direta, nos seguintes termos: 1) quanto ao parágrafo único do art. 333 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para declarar a inconstitucionalidade do trecho "de valor inferior a trint...
- ADI 20205/09/1996 · BAPor unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 29.11.96.
- ADI 16605/09/1996 · PEPor votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta por ilegitimidade ativa da autora e cassou a medida liminar concedida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Marco Aurélio.
- ADI 44929/08/1996 · DFPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n° 8.112, de 11.12.90. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek.
- ADI 103022/08/1996 · SCO Tribunal, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões "Escrivão de Exatoria" e "Fiscla de Mercadorias em Trânsito", respectivos níveis e referências, constantes do Grupo Operacional "Ocupaçõe...
- ADI 81622/08/1996 · SCO Tribunal, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos VI, VII, VIII e IX, do art. 16 da Lei nº 1.137, de 14.09.1992, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,...
- ADI 78615/08/1996 · DFPor votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Marco Aurélio.
- ADI 79114/08/1996 · ROPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade, no § 3º do art. 147, da Constituição do Estado de Rondônia, da expressão "sendo que, para todos os efeitos, são assemelhados aos membros do Ministério Pú...
- ADI 49612/08/1996 · DFA ata publicada não traz o resultado neste campo.
- ADI 17701/07/1996 · RSPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXVI do art. 53, e o § 2º do art. 82, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste ju...
- ADI 67601/07/1996 · RJPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros...
- ADI 75501/07/1996 · SPPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro...
- ADI 14219/06/1996 · ROPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "treze", constante do art. 85 da Constituição do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek e Sepúlve...
- ADI 39019/06/1996 · SPPor votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, Presidente.
- ADI 47905/06/1996 · AMPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, no art. 12 da Constituição do Estado do Amazonas, a menção aos seguintes nomes "Auatiparaná, Augusto Montenegro, Auxliadora, Axinin, Caburi, Cacau Pirêra, Caiambé,...
- ADI 146305/06/1996 · RSPor maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta por ilegitimidade ativa do autor, vencido o Presidente (Mim. Sepúlveda Pertence). Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e Celso de Mello.
- ADI 5405/06/1996 · DFPor votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade ativa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e Celso de Mello.
- ADI 108929/05/1996 · DFPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para,no art. 1º, bem como no inciso IX do art. 2º do Convênio do ICMS nº 66, de 14.12.1988, excluir a navegação aérea, sem redução de texto, do âmbito de compreensão das palavras "serviços de transportes...
- ADI 48902/05/1996 · RJPreliminarmente, o Tribunal não conheceu da ação no que diz a remissão no parágrafo único do art. 60, da Lei n.l-.449, de 08.05.90, do Estado do Rio de Janeiro, a outros cargos que não os de Secretário de Estado. No mérito, na parte em que conheceu da ação dir...
Lido em 08/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)