Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 84911/02/1999 · MTO Tribunal, por votação majoritária, julgou procedente a ação direta e, em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 01, de 10/12/1991, do Estado de Mato Grosso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Vot...
- ADI 104404/06/1998 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º e seu Anexo I, da Lei nº 5.745, de 20/7/93, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mell...
- ADI 16023/04/1998 · TOO Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, e, em extensão maior, o Sr. Ministro Marco Aurélio, que julgava a ação, nessa parte, improcedente, declarou a inconstitucionalidade, no § 5º do art. 35 da Constituição d...
- ADI 9807/08/1997 · MTO Tribunal, por votação unânime, julgou inteiramente procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 92, inciso V, do art. 109, parágrafo único, do art. 50, § 4º, e dos artigos 121, 122 e 123 da Constituição do Estado do Mato Grosso, bem as...
- ADI 79303/04/1997 · ROPor votação unânime, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional o inciso I do § 1º do art. 48, da Constituição do Estado de Rondônia, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 03/92, e constitucional a alínea...
- ADI 106705/03/1997 · MGContinuando o julgamento, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou incostitucionais o caput do art. 79, vencido, nesses pontos, o Ministro Marco Aurélio, e declarou constitucionais a expressão "os mesmos direitos", da oração final do §...
- ADI 50714/02/1996 · DFProsseguindo o julgamento, tomados os votos dos Ministros Francisco Rezek e Moreira Alves, sobre todas as normas impugnadas, o Tribunal, por votação unânime, julgou improcedente a ação, com relação ao art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
- ADI 41911/10/1995 · ESPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do ínciso I, § 1º do art. 74 da Constituição do Estado do Espirito Santo. Votou o Presidente.
- ADI 68702/02/1995 · PAPor votação unânime o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 60 e 78 e seus § § 1º e 2º, bem como das expressões " e do Tribunal de Contas dos Municípios", contidas, respectivamente, no inciso XXX do art.92 e no art. 1...
- ADI 86710/10/1994 · MAPor votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 1º da EC nº 09, de 25.03.93, da Constitucição do Estado do Maranhão, e prejudicado o pedido, quanto às conseqüências da supressão do órgão mencionado no art...
- ADI 11629/09/1994 · PRPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão " e auditores", contida na alínea a do inciso XX do art. 54, bem como do § 5º do art. 77, ambos da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente....
- ADI 37325/03/1994 · PIPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 88, da Constituição do Estado do Piauí. Votou o Presidente.
- ADI 58507/10/1993 · AMPor maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade da Lei n. 2.050, de 24.6.1991, do Estado do Amazonas, que acrescentou parágrafos ao art. 4º da Lei Estadual n. 1.586-A, de 30.12.1982, vencido o Ministro Carlos Ve...
- ADI 9725/06/1993 · ROPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 8º, 24 e 36, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia. Votou o Presidente.
- ADI 18425/06/1993 · MTPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da alínea "b", do inciso XIX do art. 26; § 2°, inciso II, do art. 49, art. 50m 'caput', §§ 1° e 2°, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presiden...
- ADI 21924/06/1993 · PBPor votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, quanto ao art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, por maioria de votos, julg...
- ADI 46517/06/1993 · DFPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 136, item VII, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como das Leis Complementares nº 04 e 05, ambas de 08.01.91, do mesmo Estado, vencidos,...
- ADI 44502/06/1993 · DFPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da EC n. 02, de 25.1.92, da Constituição do Estado do Tocantins, e Lei n. 249, de 31.1.91, do mesmo Estado. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presid...
- ADI 59605/03/1993 · RJPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar inconstitucional o art. 5° da Emenda Constitucional n° 4, de 20.08.91, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)