Controle de constitucionalidade
ADI 596
Julgada em 05/03/1993, pelo Plenário. Relator: Moreira Alves. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar inconstitucional o art. 5° da Emenda Constitucional n° 4, de 20.08.91, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 596. Relator: Min. Moreira Alves, 5 de março de 1993. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=596&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 5.
da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, do Estado do Rio de
Janeiro.
- Sendo inequivoco que as Constituições estaduais podem
instituir Tribunal ou Conselho com jurisdição sobre as contas
municipais - e, no caso, essa Corte, na ação direta de
inconstitucionalidade 154, deu, especificamente, pela
constitucionalidade das normas constitucionais originarias que
instituiram o Conselho Estadual de Contas dos Municípios do Estado do
Rio de Janeiro -, o dispositivo ora impugnado, ao declarar a
ineficacia retroativa da criação do Conselho Estadual, da nomeação e
da posse de seus Conselheiros, e dos atos praticados no exercício de
sua competência constitucional, não só viola, indiretamente, o PAR.1.
do artigo 31 (que admite a criação desse Conselho dessa natureza), e
os arts. 70 e 71, combinado com o artigo 75 (que dizem respeito a
competência deles), todos da Constituição Federal, mas também viola,
diretamente, o inciso XXXVI do artigo 5. da mesma Carta Magna, o qual
veda a retroatividade que alcance direito adquirido e ato jurídico
perfeito, vedação a que estao sujeitas também as normas
constitucionais estaduais.
Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional
o art. 5. da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, do Estado do Rio de
Janeiro.::