Controle de constitucionalidade
ADI 465
Julgada em 17/06/1993, pelo Plenário. Relator: Néri da Silveira. Redação do acórdão: Ilmar Galvão. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 136, item VII, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como das Leis Complementares nº 04 e 05, ambas de 08.01.91, do mesmo Estado, vencidos, os Ministros Relator, Francisco Rezek, Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a julgavam "in totum" improcedente. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 465. Relator: Min. Néri da Silveira, 17 de junho de 1993. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=465&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
ARTIGOS 32, PARAGRAFO ÚNICO, E 136, VII, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E LEIS COMPLEMENTARES NUMEROS 4 E 5, DE 08.01.1991, DO
ESTADODA PARAIBA, QUE ESTABELECERAM VINCULAÇÃO E ISONOMIA DE
VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS
ADVOGADOS DE OFICIO E DOS PROCURADORES DO ESTADO. ALEGADO CONFLITO
COM OS ARTS. 37, XIII, E 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALEGAÇÃO INSUSTENTAVEL, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO
DISPOSITIVO INDICADO, DA CARTA ESTADUAL, QUE SE LIMITA A REPRODUZIR O
ART. 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DOS DEMAIS, POR
CONFIGURAREM A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO PROIBIDA, PREVISTA NO ART. 37,
XIII, DA REFERIDA CARTA, JA QUE O ART. 39, PARAGRAFO ÚNICO, NÃO
CONFERIU ISONOMIA AUTOMÁTICA DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DA
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS DAS DEMAIS CARREIRAS EM
REFERENCIA.
PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.