Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 100108/08/2002 · RSO Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente.
- ADI 65108/08/2002 · TOO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 147, de 18 de abril de 1990, do Estado do Tocantins. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Mo...
- ADI 10208/08/2002 · ROO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 263 do texto permanente da Constituição do Estado de Rondônia, e dos artigos 19 e 23 do Ato das Disposições Transitórias da mesma constitu...
- ADI 89508/08/2002 · RSO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.536, de 10 de março de 1992, do Estado do Rio Grande do Sul. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de...
- ADI 84308/08/2002 · MSO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38, incisos I e II, e §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhore...
- ADI 158207/08/2002 · DFO Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta e declarou a constitucionalidade do artigo 27, incisos I e II, da Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Min...
- ADI 227507/08/2002 · PAO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta, vencido, em parte, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Resolução nº 2.661, de 20...
- ADI 226707/08/2002 · AMO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta, vencido, em parte, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 4º da Resolução nº 04, de 1º de...
- ADI 60101/08/2002 · RJO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade para fulminar o artigo 85 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. D...
- ADI 184101/08/2002 · RJO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade para fulminar o parágrafo único do artigo 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime....
- ADI 170401/08/2002 · MTO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade para fulminar a Lei nº 6.908, de 1º de julho de 1997, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, j...
- ADI 46108/07/2002 · BAO Tribunal julgou prejudicada a ação quanto ao inciso X do artigo 91; e procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade, no artigo 89, caput, da expressão "isenções fiscais", e da alínea b, inciso I do artigo 95, todos da Constit...
- ADI 47001/07/2002 · AMO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido formulado na inicial quanto à cabeça do artigo 96 e inciso III do artigo 100 da Constituição do Estado do Amazonas, e, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, declarou a inc...
- ADI 77001/07/2002 · MGO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade das expressões “previamente aprovado pela Câmara Municipal” e “previamente aprovados pela Câmara Municipal”, constantes, respectivamente, nos incisos I e II do art...
- ADI 26001/07/2002 · SCO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da alínea d do inciso X do artigo 131, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes,...
- ADI 40301/07/2002 · SPO Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do artigo 190 do corpo permanente da Carta do Estado de São Paulo e do artigo 41 do Ato das Disposições...
- ADI 150019/06/2002 · ESO Tribunal, por votação unânime, acolhendo questão suscitada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, julgou incabível a possibilidade de o Autor desistir, ainda que parcialmente, da ação direta de inconstitucionalidade. Em conseqüência, determinou-se, também por una...
- ADI 24717/06/2002 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente...
- ADI 28622/05/2002 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 4º da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, com a redação imprimida pela Lei nº 268, de 02 de abril de 1990, ambas do Esta...
- ADI 174722/05/2002 · SCO Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão "e 7º", constante da cabeça do artigo 1º da Lei Complementar nº 05, de 29 de agosto de 1997, do Estado de Santa Catarina, e a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 10, I, 15, IV e...
Lido em 08/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)