Prestação de Informações
Julgamento de 08/08/2002. Informativo 276 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1001
Julgada em 08/08/2002, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: RS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1001. Relator: Min. Carlos Velloso, 8 de agosto de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1001&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CÂMARAS MUNICIPAIS: PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, art. 12.
I. - Constitucionalidade do
art. 12 da Constituição gaúcha, que assegura às Câmaras Municipais,
no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, a
prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração
direta e indireta, situados no respectivo município.
II. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.