Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 272605/12/2002 · DFPor maioria, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, que limitavam a pecha a parte do artigo 3º, da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, salvo no tocante ao vocábulo "...
- ADI 36805/12/2002 · ESO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.379, de 07 de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadame...
- ADI 120114/11/2002 · ROO Tribunal julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o...
- ADI 78513/11/2002 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do artigo 1º da Resolução nº 13, de 03 de setembro de 1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vencido...
- ADI 30324/10/2002 · RSO Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. O Tribunal, por unanimid...
- ADI 30510/10/2002 · RNO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido formulado na ação direta quanto ao § 4º do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e declarou a inconstitucionalidade: das expressões “não podendo os da classe mais alta ser inferio...
- ADI 141610/10/2002 · PI- O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. - O Tribunal julgou pr...
- ADI 65603/10/2002 · RSO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.117, de 20 de julho de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausent...
- ADI 233603/10/2002 · SCO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 11.559, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor...
- ADI 122702/10/2002 · RJO Tribunal não conheceu da ação relativamente ao parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987 e também quanto ao artigo 2º e respectivos parágrafos da Lei nº 1.272, de 24 de dezembro de 1987, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, conh...
- ADI 127411/09/2002 · PEO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificad...
- ADI 215011/09/2002 · DFO Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Moreira A...
- ADI 24411/09/2002 · RJO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do § 4º, alíneas b e c, do artigo 183 (antes, artigo 180). Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco...
- ADI 154105/09/2002 · MSO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI e do § 2º do artigo 91 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente, o Senho...
- ADI 143805/09/2002 · DFO Tribunal rejeitou a preliminar de perda de objeto e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.007, de 10 de janeiro de 1996, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Min...
- ADI 42504/09/2002 · TOO Tribunal, por maioria de votos, assentou a constitucionalidade da adoção da medida provisória pelo estado-membro, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso. Por unanimidade, o Tribunal julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação direta quant...
- ADI 113104/09/2002 · DFO Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves.
- ADI 114129/08/2002 · GOO Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e g", contida no § 2º do artigo 7º da Lei nº 11.029, de 28 de novembro de 1989, e, ainda, da expressão "ou, ainda, por outra pessoa cr...
- ADI 87228/08/2002 · RSO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.868, de 28 de abril de 1993, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhore...
- ADI 4821/08/2002 · RSO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.154, de 12 de janeiro de 1989, editada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unâ...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)