Vício de Iniciativa
Julgamento de 03/10/2002. Informativo 284 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2336
Julgada em 03/10/2002, pelo Plenário. Relator: Nelson Jobim. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 11.559, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Vício de Iniciativa
Julgamento de 19/12/2000. Informativo 215 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2336. Relator: Min. Nelson Jobim, 3 de outubro de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2336&classe=ADI. Acesso em: 7 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 11.559/2000 QUE
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS
POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO
JUDICIAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. PROJETO VETADO. TAMBÉM USURPOU A
COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA PROCESSUAL.OFENSA AOS ARTS. 2º,
22, I E 61, § 1º, II, 'a' E 'c' DA CF. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.