Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 262618/04/2004 · DFPor unanimidade, o Tribunal não conheceu, por irregularidade da representação processual, do pedido formulado pelo Partido Popular Social - PPS, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.626-7/DF. O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido formulado, p...
- ADI 32901/04/2004 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
- ADI 235025/03/2004 · GOO Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
- ADI 232817/03/2004 · SPO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.553, de 11 de maio de 2000, do Estado de São Paulo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
- ADI 139903/03/2004 · SPO Tribunal, por decisão majoritária, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º e do adjetivo “especialista”, constante do § 2º desse mesmo artigo, da Lei nº 9.164, de 17 de maio de 1995, do Estado de São Pau...
- ADI 88219/02/2004 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação e, na parte conhecida, julgou-a procedente e declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º; da expressão “a autonomia funcional”, contida no artigo 4º; do item 12 do § 2º do artigo 10; do § 3º do artigo...
- ADI 281415/10/2003 · SCO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.387, de 03 de maio de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Mi...
- ADI 265509/10/2003 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta, para: a) declarar inconstitucionais os artigos 6º e 8º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, do Estado de Mato Grosso, e o item 03 da Tabela “A” e nota correspondente; b) declarar p...
- ADI 46309/10/2003 · BAO Tribunal julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marco Aurélio e Maurício Corrêa, Presidente.
- ADI 280209/10/2003 · RSO Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.604, de 23 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marc...
- ADI 270509/10/2003 · DFO Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.654, de 16 de setembro de 1997, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marco Aurélio...
- ADI 281508/10/2003 · SCO Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.377, de 18 de abril de 2000, do Estado de Santa Catarina. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim e, neste julgamento,...
- ADI 221202/10/2003 · CEPor maioria, o Tribunal julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Moreira Alves e Sydney Sanches, que a julgavam procedente. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim que proferira...
- ADI 264407/08/2003 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual paranaense nº 13.279, de 11 de outubro de 2001. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ce...
- ADI 239608/05/2003 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º e de seus §§ 1º, 2º e 3º; do artigo 2º; do artigo 3º e seus §§ 1º e 2º; e do parágrafo único do artigo 5º, todo...
- ADI 265608/05/2003 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.813, de 24 de maio de 2001, do Estado de São Paulo, assentando a harmonia,...
- ADI 13230/04/2003 · ROO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A AÇÃO RELATIVAMENTE AO § 2º DO ARTIGO 5º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. TAMBÉM POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PARA...
- ADI 233424/04/2003 · DFO Tribunal não conheceu da ação relativamente aos Decretos nºs 27.254, de 09 de outubro de 2000, e 29.043, de 27 de agosto de 2001, ambos do Estado do Rio de Janeiro, e conheceu do pedido formulado na ação quanto à Lei estadual nº 3.438, de 07 de julho de 2000...
- ADI 244823/04/2003 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar, na Lei nº 2.702, de 04 de abril de 2001, do Distrito Federal, no artigo 1º, a inconstitucionalidade da expressão "ou particulares", vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pert...
- ADI 259223/04/2003 · ROO Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional estadual nº 21, de 03 de julho de 2001. V...
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