Isenção de Multas: Competência da União
Julgamento de 15/10/2003. Informativo 325 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2814
Julgada em 15/10/2003, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.387, de 03 de maio de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2814. Relator: Min. Carlos Velloso, 15 de outubro de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2814&classe=ADI. Acesso em: 7 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. MULTA: ISENÇÃO. Lei 11.387/2000
do Estado de Santa Catarina. C.F., art. 22, XI.
I.- Legislação
sobre trânsito: competência privativa federal: C.F., art. 22,
XI.
II.- Lei 11.387, de 03.5.2000, do Estado de Santa Catarina, que
isenta do pagamento de multas de trânsito nas hipóteses que
menciona: sua inconstitucionalidade, porque trata-se de matéria que
diz respeito ao trânsito.
III.- ADI julgada procedente.