Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 270205/11/2003 · PRO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.949, de 25 de setembro de 2000, do Estado do Paraná, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Ausente, justificadamente, neste julgame...
- ADI 281209/10/2003 · RSO Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.599, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marc...
- ADI 239608/05/2003 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º e de seus §§ 1º, 2º e 3º; do artigo 2º; do artigo 3º e seus §§ 1º e 2º; e do parágrafo único do artigo 5º, todo...
- ADI 168912/03/2003 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Aus...
- ADI 167010/10/2002 · DFO Tribunal não conheceu da ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
- ADI 116605/09/2002 · DFO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXVI do artigo 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, just...
- ADI 184101/08/2002 · RJO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade para fulminar o parágrafo único do artigo 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime....
- ADI 116503/10/2001 · DFO Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira...
- ADI 142123/05/2001 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 910, de 06 de setembro de 1995, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Il...
- ADI 205802/08/2000 · PIO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação. Votou o Presidente.
- ADI 6017/06/1999 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydey Sanches e Marco Aurélio.
- ADI 191225/03/1999 · RJO Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso.
- ADI 71805/11/1998 · MAPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no inciso VI do art. 162, da Constituição do Estado de Santa Catarina, da expressão "adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha...
- ADI 45808/06/1998 · MAO Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, e da Lei nº 4.956, de 05/12/89, desse mesmo Estado, que di...
- ADI 79602/02/1998 · ESO Tribunal, por votação unânime, jugou procedente a ação direta e, em consequência, declarou a incostitucionalidade do § 1º do art. 216 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausente, Justificadamente, o Ministro Nelson Jobim.
- ADI 123713/11/1997 · RJO Tribunal, por maioria de votos, vencido o Sr. Ministro-Relator, rejeitou a preliminar de não conhecimento da ação. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator), o Tribunal julgou procedente a ação direta de inconstitucionalid...
- ADI 126211/09/1997 · TOO Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de conhecimento, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. No mérito, também por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei n0 498, de 21.12.92,...
- ADI 103424/03/1997 · TOO Tribunal, por maioria de votos, conheceu de ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ilmar o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso XXXIV do art. 1º da Lei nº 251, de 20....
- ADI 54205/02/1997 · DFPor votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão.
- ADI 47809/12/1996 · SPPor votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta em relação ao § 3° do art. 1° da Lei Complementar n° 651, de 31.07.90, do Estado de São Paulo, porque revogada a norma questionada pela Emenda Constitucional n° 15/96. Julgou-se improcedente a ação co...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)