ADI 1262

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de conhecimento, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. No mérito, também por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei n0 498, de 21.12.92, do Estado do Tocantins, na parte em que, dando nova redação ao inciso IX do art. 4° da Lei n° 251, de 20.02.91, do mesmo Estado, alterou a origem do desmembramento, a área, os limites e as confrontações do Município de Cariri do Tocantins, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso, Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 18art. 102

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. ALTERAÇÕES: ATO

NORMATIVO (ART. 102, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PLEBISCITO:

ART. 18, § 4 , DA C.F.

1. É ato normativo, impugnável mediante Ação Direta de

Inconstitucionalidade, Lei estadual que altera outra Lei, quanto à

origem do desmembramento, à área, aos limites e às confrontações de

município. (Precedente: ADI 733).

2. É inconstitucional essa Lei, se realiza tais alterações,

sem a consulta plebiscitária de que trata o § 4º do art. 18 da

Constituição Federal. Precedente.

3. Rejeitada a preliminar suscitada pela Advocacia Geral da

União, a Ação Direta é julgada procedente, pelo S.T.F., para o

efeito de declarar a inconstitucionalidade do art. 2 da Lei n 498,

de 21.12.1992, do Estado de Tocantins, na parte em que, dando nova

redação ao inciso IX do art. 4 da Lei n 251, de 20.02.1991,

alterou a origem do desmembramento, a área, os limites e as

confrontações do Município de Cariri do Tocantins.