Controle de constitucionalidade

Decisões que citam art. 135 da Constituição

• ADI 48410/11/2011 · PRColhido o voto-vista do Ministro Cezar Peluso (Presidente), o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, declarando constitucionais as Leis Estaduais nº 9.422/90 e nº 9.525/91, com a ressalva da interpretação conforme do art. 5º da Lei nº 9.422/...Resumo por IA
• ADI 304326/04/2006 · MGJulgou-se procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 137 da Lei Complementar nº 65/2003, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Decisão unân...Resumo por IA
• ADI 30510/10/2002 · RNO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido formulado na ação direta quanto ao § 4º do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e declarou a inconstitucionalidade: das expressões “não podendo os da classe mais alta ser inferio...Resumo por IA
• ADI 30122/05/2002 · ACO Tribunal, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado na inicial, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso.Resumo por IA
• ADI 147519/10/2000 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.058, de 2 de maio de 1996, do Distrito Federal, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento. o Senhor...Resumo por IA
• ADI 40117/09/1998 · DFO Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e, em consequência, declarou a inconstitucionalidade, no art. 276 da Constituição do Estado do Espírito Santo, da Expressão "correspondente à carreira dos membros do Ministério Público". Votou o...Resumo por IA
• ADI 115929/04/1998 · APO Tribunal, por votação majoritária, não conheceu da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam. O Tri...Resumo por IA
• ADI 2302/04/1998 · SPO Tribunal, por votação majoritária, não conheceu da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Ministros Ilmar Galvão (Relator), Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, q...Resumo por IA
• ADI 79114/08/1996 · ROPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade, no § 3º do art. 147, da Constituição do Estado de Rondônia, da expressão "sendo que, para todos os efeitos, são assemelhados aos membros do Ministério Pú...Resumo por IA
• ADI 113829/04/1996 · RJO Tribunal, por votação majoritária, não conheceu da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam. Votou...Resumo por IA
• ADI 30425/10/1995 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta com relação ao art. 21, § 2º da Constituição do Estado do Maranhão e, também por unanimidade, julgou-a procedente no que se refere ao art. 2º, inciso VI, e ao art. 3º, ambos da Lei nº 4.983, de 11....Resumo por IA
• ADI 11224/08/1994 · BAPor votação unânime, o Tribunal conheceu da ação. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, também por votação unânime, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso XVI do art. 41 da Constituição do Estado da Bahia; no Ato das Dis...Resumo por IA
• ADI 76130/09/1993 · RSPreliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, não tomou conhecimento da Petição n. 785-9, apresentada pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, o Tribunal, por maioria, não conheceu da preliminar de prejudicialidade suscitada...Resumo por IA
• ADI 46425/08/1993 · GOPor votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação quanto ao art. 4º. do Decreto n. 3.461, de 29.6.90, do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Em relação aos demais dispositivos, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação, para declarar a inco...Resumo por IA
• ADI 46517/06/1993 · DFPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 136, item VII, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como das Leis Complementares nº 04 e 05, ambas de 08.01.91, do mesmo Estado, vencidos,...Resumo por IA
• ADI 17503/06/1993 · PRProsseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por mairia de votos, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 56 e seus §§ 1º, 2º e 3º do ADCT da Constituição do Estado do Paraná, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que decla...Resumo por IA
• ADI 13826/05/1993 · RJPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstirucionalidade do parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário. 26.5.93.Resumo por IA
• ADI 17115/04/1993 · MGPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, declarando, no texto do art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a inconstitucionalidade das expressões "do Ministério Público", bem como a inconstitucionalidade do art. 6°, parág...Resumo por IA
• ADI 24505/08/1992 · RJPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tai...Resumo por IA

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)