ADI 464

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação quanto ao art. 4º. do Decreto n. 3.461, de 29.6.90, do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Em relação aos demais dispositivos, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 10 do art. 100 da Constituição do Estado de Goiás; do art. 2º., caput e seus §§ 1º e 2º, art. 2º e seu parágrafo único, art. 4º e seu parágrafo único, todos da Lei n. 11.313, de 12.9.90; do art. 213, caput e seu § 2º, e art. 214 da Lei n. 11.336, de 19.10.90; do art. 11 da Lei n. 11.257, de 26.6.90; do art. 35, caput e seus §§ 1º e 3º da Lei n. 10.516, de 01.5.88, com redação dada pelas Leis n.s 10.733, de 17.1.89; dos incisos I e II e §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei . 10.630, de 13.9.88, com a redação dada pelas Leis n.s 10.889/89, 11.071/89 e 11.257/90; do art. 1º da Lei n. 11.172, de 09.4.90, com a redação dada pela Lei n. 11.298/90. Ainda, por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 11.354, de 29.11.90 e o parágrafo único do art. 5º da Lei n. 11.296, de 17.7.90, vencidos, respectivamente, os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que a julgavam improcedente e constitucionais os dispositivos impugnados. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 7art. 25art. 37art. 39art. 61art. 73art. 93art. 135art. 149art. 158art. 159art. 165art. 167art. 172art. 194art. 212

Ementa

EMENTA : - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOIÁS. NORMAS

ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO.

I - LEIS 7.928/75 E 10.515/88. DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES

À CONSTITUIÇÃO DE 1988. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE COM A CARTA DA

REPÚBLICA RESOLVE-SE PELA REVOGAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN Nº 02,

INTER ALIA).

II - LEI 11.369/90. ARTIGO 2º - PARS. 1º E 2º. E ARTIGO 10,

COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 11.407/91, E ARTIGO 4º DO

DECRETO 3461/90, NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.

III - O PAR. 1º DO ARTIGO 100 DA CARTA POLÍTICA DE GOIÁS E

INCONSTITUCIONAL POR AFRONTA AO ARTIGO 37-XIII DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

IV - LEI 11.313/90. ARTIGO 2º - CAPUT E PAR. 1º E

INCONSTITUCIONAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 37-XIII DA CF.

ARTIGO 2º - PAR. 2º OFENSA AO ARTIGO 61 - PAR. 1º - II - A DA CF.

ARTIGO 3º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39 - PAR. 1º E

135 DA CARTA DA REPÚBLICA. O ARTIGO 4º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO

AFRONTA AO ARTIGO 39 - PAR. 1º DA CF.

V - O ARTIGO 3º DA LEI 11.354/90 AO ESTENDER AOS MEMBROS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS MESMAS DATAS E NOS MESMOS ÍNDICES, OS

REAJUSTES DOS VENCIMENTOS VERIFICADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO,

ESTABELECE UMA VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM AFRONTA AO ARTIGO

37-XIII DA CARTA DA REPÚBLICA: ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

NÃO SÃO SEMELHANTES AQUELAS RESERVADAS A MAGISTRATURA, NEM SÃO IGUAIS

OS RESPECTIVOS CARGOS.

VI - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.296/90 E

INCONSTITUCIONAL POR OFENSA AO ARTIGO 37-XIII DA CF.

VII - LEI 11.336/90. ARTIGO 213, CAPUT E PAR. 2º E ARTIGO

214: AFRONTA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO; ARTIGO 215:

COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VIII - O ARTIGO 11 DA LEI 11.275/90 E INCONSTITUCIONAL POR

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25 DA CF.

IX - SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 7º-VI

E 167-IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ARTIGO 35, CAPUT E PARS. 1º E 3º DA

LEI ESTADUAL Nº 10.516, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS

10.889/89, 11.071/89 E 11.257/90: PARS. 1º E 4º DO ARTIGO 4º DA LEI

ESTADUAL Nº 10.733, DE 1990: INCISOS I E II E PARS. 1º E 2º DO ART.

1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.630, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS

ESTADUAIS NºS 10.889/89, 11.071/89 E 11.257.90.

X - O ARTIGO 1º DA LEI 11.298/90 E INCOMPATÍVEL COM OS

ARTIGOS 149 E 194-I DA CARTA DA REPÚBLICA.