ADI 171

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, declarando, no texto do art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a inconstitucionalidade das expressões "do Ministério Público", bem como a inconstitucionalidade do art. 6°, parágrafo único e seus incisos, da Lei Estadual n. 9.769, de 31.5.1989 e, ainda, do art. 1°, parágrafo único e seu anexo, da Lei Estadual n. 9.943, de 20.9.1989, vencidos, em parte, o Ministro Relator, que julgou procedente in lotum a ação, e os Ministros Francisco Rezek, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Néri da Silveira, que a julgaram improcedente, declarando, em consequência, a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 7art. 37art. 39art. 135art. 144art. 241

Ementa

ISONOMIA DE VENCIMENTOS DAS "CARREIRAS JURIDICAS" (CF,

ARTS. 135, 241, 37, XIII E 39, PAR. 1.): INTELIGENCIA E ALCANCE.

1. RECUSA DO ENTENDIMENTO DE QUE O SENTIDO DO ART. 135

CF, NÃO SERIA O DE VINCULAR RECIPROCAMENTE A REMUNERAÇÃO DAS

DIFERENTES CARREIRAS A QUE ALUDE, MAS APENAS O DE EXPLICITAR QUE A

CADA UMA DELAS SE APLICA O ART. 39, PAR. 1.: SENDO CERTO QUE OS

PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS GERAIS ATINENTES AOS SERVIDORES

PUBLICOS, INCLUIDO O DA ISONOMIA DO ART. 39, PAR. 1., SE APLICAM,

SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, AS CARREIRAS ESPECIAIS PREVISTAS NA

PROPRIA CONSTITUIÇÃO, A INTERPRETAÇÃO PROPOSTA, ALÉM DE REDUZIR A

NADA O SENTIDO DO ART. 135, CONTRARIA A SIGNIFICAÇÃO INEQUIVOCA QUE

LHE ADVEM DA CONJUGAÇÃO COM O ART. 241 DA LEI FUNDAMENTAL.

2. PARA NÃO SUBTRAIR-LHES O EFEITO UTIL, O SIGNIFICADO

A EMPRESTAR AOS ARTS. 135 E 241, CF, HÁ DE SER O DE QUE, PARA OS FINS

DO ART. 39, PAR. 1., AS CARREIRAS A QUE SE REFEREM SE CONSIDERAM

ASSEMELHADAS POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA

SIMILITUDE REAL OU NÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE AS COMPOEM OU

DE SUAS CARACTERISTICAS FUNDAMENTAIS.

3. DESSA ASSIMILAÇÃO FICTA, IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, A

CONSTITUIÇÃO MESMA, ENTRETANTO, IMPÕE QUE, MEDIANTE REDUÇÃO

SISTEMATICA DO ALCANCE APARENTE DO ART. 135, SE EXCLUA DO SEU CAMPO

NORMATIVO A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALÉM DE SEU

INCONFUNDIVEL PERFIL CONSTITUCIONAL, A INICIATIVA RESERVADA AO

PROPRIOMINISTERIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA FIXAÇÃO DOS

VENCIMENTOS DOS SEUS MEMBROS E INCOMPATIVEL COM A PRETENDIDA REGRA

DE COMPULSORIA EQUIPARAÇÃO DELES AOS DE SERVIDORES CUJA

REMUNERAÇÃO E FIXADA EM LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER

EXECUTIVO. . 4.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE

MINAS GERAIS, NO QUE ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE AS

CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DA FAZENDA ESTADUAL, DE DEFENSOR

PÚBLICO E DE DELEGADO DE POLICIA, REDUZIDA A DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE A ALUSAO, NA MESMA REGRA, A DO MINISTÉRIO

PÚBLICO.