Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 264620/03/2003 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.890, de 20 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e...
- ADI 273120/03/2003 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.158, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e...
- ADI 271920/03/2003 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.157, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e...
- ADI 74920/03/2003 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 177 e parágrafos 1º, 2º e 3º; do parágrafo 3º do artigo 148; do parágrafo 4º do artigo 162; e do artigo 156, I e II, todos da Constituição do Estado do Ceará....
- ADI 135320/03/2003 · RN- O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente...
- ADI 268720/03/2003 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 40, de 24 de junho de 2002, do Estado do Pará. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e...
- ADI 134520/03/2003 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º, II; 49 e seu parágrafo único; e 63, III, da Lei Complementar nº 46/94, do Estado do Espírito Santo. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Votou o Pr...
- ADI 274220/03/2003 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.134, de 17 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e...
- ADI 220919/03/2003 · PIO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para emprestar, ao artigo 88 da Constituição do Estado do Piauí, interpretação conforme à Carta da República, nos termos do voto do Relator, tornando, assim, definitiva a...
- ADI 183719/03/2003 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 12.646, de 17 de dezembro de 1996, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 125 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994,...
- ADI 256919/03/2003 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.145, de 18 de setembro de 2001; e do Anexo V, referido no artigo 1º, e dos artigos 6º, 8º, 9º, todos da Lei nº 13.155, de...
- ADI 259619/03/2003 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e emprestou, ao inciso II do artigo 307 da Constituição do Estado do Pará, interpretação conforme à Carta da República, nos termos do voto do Relator, e declarou a inconstitucionalida...
- ADI 95319/03/2003O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 417, de 02 de março de 1993, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senh...
- ADI 195519/03/2003 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 791, de 10 de novembro de 1998, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os...
- ADI 247419/03/2003 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para emprestar, ao artigo 88 da Constituição do Estado do Piauí, interpretação conforme à Carta da República, nos termos do voto do Relator, tornando, assim, definitiva a...
- ADI 117219/03/2003 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou a constitucionalidade do artigo 96 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Minis...
- ADI 197719/03/2003 · PBO Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade articulada pela Advocacia-Geral da União, e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 do Ato das Disposições Transitórias da C...
- ADI 258219/03/2003 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.671, de 19 de setembro de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justific...
- ADI 271413/03/2003 · DFO Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, não conheceu da ação, ante a natureza dos atos atacados. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e...
- ADI 168912/03/2003 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Aus...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)