Vício de Iniciativa - 2
Julgamento de 19/03/2003. Informativo 301 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1955
Julgada em 19/03/2003, pelo Plenário. Relator: Gilmar Mendes. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 791, de 10 de novembro de 1998, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Concessão de Abono: Vício de Iniciativa
Julgamento de 25/03/1999. Informativo 143 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1955. Relator: Min. Gilmar Mendes, 19 de março de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1955&classe=ADI. Acesso em: 7 nov. 2026.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei
Estadual no 791/98,
que autoriza concessão de "Abono Especial Mensal" a todos os
servidores da
Administração Direta do Estado. 3. Lei de iniciativa parlamentar.
Usurpação de
competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4.
Violação do art.
61, § 1o, II, "a", da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6.
Procedência da ação.