Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 158627/02/2003 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para atribuir, ao § 1º do artigo 131 da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, interpretação conforme à Carta da República, excluída a incidência de adicion...
- ADI 275326/02/2003 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e delas não se ausentem sem autorização do Presidente do Tribunal de Justiça ou sem convocação formal da Corregedoria G...
- ADI 239313/02/2003 · ALO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do §9° do artigo 63 da Constituição dos Estado de Alagoas, com a redação imprimida pela Emenda n°22, de 26 de dezembro de 2000. Votou o President...
- ADI 122312/02/2003 · AMO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 39, de 23 de novembro de 1994, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente,...
- ADI 157312/02/2003 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Emenda nº 10, de 18 de junho de 1996, a Carta do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, just...
- ADI 50812/02/2003 · MGO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade das expressões “e da Constituição da República” e “em face da Constituição da República”, contidas, respectivamente, na parte final da alínea “h”...
- ADI 148712/02/2003 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.184, de 16 de julho de 1996, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificada...
- ADI 146712/02/2003 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal", contida na alínea b do inciso I do artigo 132 da Lei Orgânica do Distrito Fed...
- ADI 151512/02/2003 · DFO Tribunal , por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do vocábulo "indireta", contida na cabeça do artigo 1º da Lei nº 1.139, de 10 de julho de 1996, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senho...
- ADI 144412/02/2003 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 07, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ause...
- ADI 88706/02/2003 · APPor unanimidade, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade do §3° do artigo 118 da Constituição do Estado do Amapá. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Min...
- ADI 34206/02/2003 · PRPor unanimidade, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXI do artigo 54 da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o...
- ADI 99006/02/2003 · MGPor unanimidade, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou a constitucionalidade do dispositivo atacado. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
- ADI 96006/02/2003 · DFO Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 7º do artigo 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial de 09 d...
- ADI 122206/02/2003 · ALPor unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar de inadmissibilidade da ação e julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 8º da Resolução nº 382, de 14 de dezembro de 1994, da Assembléia Legislativa...
- ADI 100206/02/2003 · ROPor unanimidade, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 5º da Lei nº 135, de 23 de outubro de 1986, considerada a redação imprimida pela Lei nº 511, de 04 de outubro de 1993, amba...
- ADI 107206/02/2003 · RJO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do §6° do artigo 10 da Lei n° 1.629, de 23 de março de 1990, ambas do Estado do Rio de Janeiro, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Mauríci...
- ADI 173005/02/2003 · RNPor unanimidade, o Tribunal rejeitou a preeliminar de prejudicialidade e julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, o Senhor M...
- ADI 185705/02/2003 · SCPor unanimidade, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do artigo 20, do inciso III do artigo 40 e da expressão "ad referendum da Assembléia Legislativa", constante do inciso XIV do artigo 71, todos da...
- ADI 169105/02/2003 · DFPor unanimidade, o Tribunal julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)