Vício de Iniciativa
Julgamento de 12/02/2003. Informativo 297 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1487
Julgada em 12/02/2003, pelo Plenário. Relator: Sydney Sanches. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.184, de 16 de julho de 1996, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ilmar Galvão.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Vício de Iniciativa
Julgamento de 07/08/1996. Informativo 39 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1487. Relator: Min. Sydney Sanches, 12 de fevereiro de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1487&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA: MAJORAÇÃO, SEM
INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGOS 61, § 1º, II, "C", E 25
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11 DO ADCT).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.184,
DE 16 DE JULHO DE 1996, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
1. Havendo a Lei catarinense majorado os
proventos de servidores públicos, sem iniciativa do Governador do
Estado, incidiu em violação aos artigos 61, § 1°, III, "c", e 25 da
parte permanente da Constituição Federal de 1988 e ao art. 11 do
A.D.C.T.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente. Plenário. Votação unânime.