ADI 1072

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do §6° do artigo 10 da Lei n° 1.629, de 23 de março de 1990, ambas do Estado do Rio de Janeiro, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, no que restringiam a declaração de inconstitucionalidade à expressão ''e de investigação social''. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 37

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO

PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E

INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO

PARÁGRAFO 6° DO ART. 10 DA LEI N° 699, DE 14.12.1983, ACRESCENTADO

PELA LEI N° 1.629, DE 23.03.1990, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

COM ESTE TEOR: "§ 6º - Os candidatos integrantes do Quadro

Permanente da Polícia Civil do Estado ficam dispensados da prova de

capacitação física e de investigação social a que se referem o

inciso, I, "in fine", deste artigo, e o § 2°,, "in fine", do artigo

11".

1. Não há razão para se tratar desigualmente os candidatos ao

concurso público, dispensando-se, da prova de capacitação física e

de investigação social, os que já integram o Quadro Permanente da

Polícia Civil do Estado, pois a discriminação implica ofensa ao

princípio da isonomia.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade

julgada procedente pelo Plenário do S.T.F.