Vício de Iniciativa
Julgamento de 20/03/2003. Informativo 302 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2687
Julgada em 20/03/2003, pelo Plenário. Relator: Nelson Jobim. Origem: PA. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 40, de 24 de junho de 2002, do Estado do Pará. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2687. Relator: Min. Nelson Jobim, 20 de março de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2687&classe=ADI. Acesso em: 7 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2002, DO ESTADO DO
PARÁ, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA
QUADRO SUPLEMENTAR DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DAQUELE ESTADO, MEDIANTE
O APOSTILAMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AINDA AO ART. 37, II, DA CF.
PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.