Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 209327/05/2004 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 156/99, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
- ADI 195427/05/2004 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão “farmacêutica”, contida no caput do artigo 20, e também dos §§ 1º, 2º e respectivo inciso II, e § 3º da Lei Complementar nº 210, de 23 de novembro de 1998, do...
- ADI 220819/05/2004 · DFO Tribunal, por unanimidade, declarou a prejudicialidade da ação relativamente ao inciso I do § 2º do artigo 77 da Constituição do Estado do Paraná. Também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes di...
- ADI 237819/05/2004 · GOO Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e...
- ADI 313119/05/2004 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 43, de 02 de outubro de 2002, do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
- ADI 148114/05/2004 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão “indicados pelo substituído”, constante do artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. A...
- ADI 155313/05/2004 · DFO Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de inépcia e de prejuízo da ação. No mérito, também por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 111, de 06 de dezembro de 1996, no qu...
- ADI 130812/05/2004 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.324, de 22 de dezembro de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, que havia dado nova redação ao caput do artigo 9º da Lei nº 8.820, de 27 de janei...
- ADI 189312/05/2004 · RJO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.702, de 25 de março de 1997, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
- ADI 132812/05/2004 · ALO Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Os proventos da inatividade e", contida no parágrafo único do artigo 50 da Constituição do Estado de Alagoas, vencido o Senhor Ministro Marco Aurél...
- ADI 299412/05/2004 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.264, de 18 de junho de 2002, do Estado da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barb...
- ADI 207929/04/2004 · SCO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 10.789, de 03 de julho de 1998, do Estado de Santa Catarina. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Sen...
- ADI 262618/04/2004 · DFPor unanimidade, o Tribunal não conheceu, por irregularidade da representação processual, do pedido formulado pelo Partido Popular Social - PPS, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.626-7/DF. O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido formulado, p...
- ADI 297915/04/2004 · ESO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente, em parte, a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim.
- ADI 304615/04/2004 · SPO Tribunal, por decisão unânime, rejeitou as preliminares. A seguir, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.869, de 10 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Mau...
- ADI 76201/04/2004 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.951, de 26 de janeiro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o...
- ADI 242401/04/2004 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
- ADI 247201/04/2004 · RSO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul, vencido parcialmente o Relator. Reajustaram os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministro...
- ADI 32901/04/2004 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
- ADI 54401/04/2004 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)