ADI 1553

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de inépcia e de prejuízo da ação. No mérito, também por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 111, de 06 de dezembro de 1996, no que veio a sustar a eficácia, no Decreto nº 17.128, de 31 de janeiro de 1996, do Distrito Federal, relativamente ao artigo 1º, cabeça, ao § 1º, ao § 2º, incisos I e II, e ao § 3º, nele inserido, bem como dos artigos 6º e 7º, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 37art. 39art. 49

• ADCT

  art. 17

• Emenda Constitucional 19/1998
• Lei 8.112/1990

  art. 61

Ementa

REGULAMENTO - BALIZAS - SUSTAÇÃO - EXECUTIVO VERSUS LEGISLATIVO.

Mostra-se constitucional decreto legislativo que implique sustar ato

normativo do Poder Executivo exorbitante do poder

regulamentar.

TETO - APLICAÇÃO - LEI E REGULAMENTO. O

regulamento pressupõe a observância do objeto da lei. Extravasa-a

quando, prevista a aplicação do teto de remuneração de servidores

considerada a administração direta, autárquica e fundacional,

viabiliza a extensão às sociedades de economia mista e empresas

públicas.