Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 72622/09/1994 · SPPor unanimidade de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da decisão administrativa proferida no Processo n. VP 08, de 16.7.91, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região - São Paulo, vencido o Ministro Carlos Vel...
- ADI 11224/08/1994 · BAPor votação unânime, o Tribunal conheceu da ação. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, também por votação unânime, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso XVI do art. 41 da Constituição do Estado da Bahia; no Ato das Dis...
- ADI 39115/06/1994 · CEPor votação unânime, o Tribunal rejeitou a preliminar de legitimidade ativa e julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou, ainda, os que sejam estáveis na forma do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federa...
- ADI 76130/09/1993 · RSPreliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, não tomou conhecimento da Petição n. 785-9, apresentada pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, o Tribunal, por maioria, não conheceu da preliminar de prejudicialidade suscitada...
- ADI 46425/08/1993 · GOPor votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação quanto ao art. 4º. do Decreto n. 3.461, de 29.6.90, do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Em relação aos demais dispositivos, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação, para declarar a inco...
- ADI 9725/06/1993 · ROPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 8º, 24 e 36, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia. Votou o Presidente.
- ADI 46517/06/1993 · DFPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 136, item VII, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como das Leis Complementares nº 04 e 05, ambas de 08.01.91, do mesmo Estado, vencidos,...
- ADI 17503/06/1993 · PRProsseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por mairia de votos, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 56 e seus §§ 1º, 2º e 3º do ADCT da Constituição do Estado do Paraná, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que decla...
- ADI 13826/05/1993 · RJPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstirucionalidade do parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário. 26.5.93.
- ADI 61329/04/1993 · DFPor maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, no ponto em que se alega violação ao princípio de direito adquirido, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira, que dela conheceram, também, nesse...
- ADI 11522/04/1993 · PRPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 251 da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Votaram os Ministros Francisco Rezek e Ilmar Galvão (§ 2º do art. 134 do RI).
- ADI 17115/04/1993 · MGPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, declarando, no texto do art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a inconstitucionalidade das expressões "do Ministério Público", bem como a inconstitucionalidade do art. 6°, parág...
- ADI 49212/11/1992 · DFPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das alíneas "d" e "e" do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, vencido, en totum, o Ministro Marco Aurélio, que a julgou improcedente, e, pacialmente, os Ministros...
- ADI 76726/08/1992 · AMPor maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por se tratar de ato administrativo concreto, em forma de lei, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, que dela conheciam, ficando, em consequência, prejudicada a medida cautelar. V...
- ADI 24505/08/1992 · RJPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tai...
- ADI 54830/04/1992 · DFPor maioria dos votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade in totum da Resolução nº 24, de 09 de julho de 1991, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vencido, em parte, o Ministro Relator, que a julgava procedente, e...
- ADI 12218/03/1992 · DFPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a incostitucionalidade do $ 4º do art. 30 da Constituição do estado de Santa Catarina, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente e Constitucional o referido dispositivo...
- ADI 15218/03/1992 · MGPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a incostitucionalidade do art. 286 da Constituição do Estado de Minas Gerais, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente e constitucional o referido dispositivo. Votou o...
- ADI 13931/10/1991 · RJPor maioria dos votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a incostitucionalidade do art. 82 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros Relator, Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard e Célio Borja e Octavio Gallotti,...
- ADI 31321/08/1991 · DFPor votação unânime, o Tribunal rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de descabimento da ação contra Decreto-lei (nº 489/69) anterior à Constituição de 1968, considerando impugnado apenas o Decreto nº 99.300, de 15.6.1990. Por maioria de votos, rej...
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