Controle de constitucionalidade
ADI 767
Julgada em 26/08/1992, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Redação do acórdão: Francisco Rezek. Origem: AM. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por se tratar de ato administrativo concreto, em forma de lei, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, que dela conheciam, ficando, em consequência, prejudicada a medida cautelar. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Paulo Brossard, por não ter assistido ao relatório.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 767. Relator: Min. Carlos Velloso, 26 de agosto de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=767&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006/90 DO
ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO DA
AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1990, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DE PROVENTOS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. TEXTO
INABILITADO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO
CONCRETO SOB A FORMA DE LEI: INEXISTÊNCIA DE ASPECTOS DE ABSTRAÇÃO
E GENERALIDADE QUE CARACTERIZAM O OBJETO IDONEO DA AÇÃO DIRETA.
AÇÃO NÃO CONHECIDA, RESTANDO PREJUDICADA A MEDIDA
CAUTELAR..