Controle de constitucionalidade
ADI 115
Julgada em 22/04/1993, pelo Plenário. Relator: Octavio Gallotti. Origem: PR. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 251 da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Votaram os Ministros Francisco Rezek e Ilmar Galvão (§ 2º do art. 134 do RI).
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 115. Relator: Min. Octavio Gallotti, 22 de abril de 1993. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=115&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
A VINCULAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DOS AUDITORES E
PROCURADORES E OS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANA
(ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) INCIDE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, X,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
MESMO EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS (OS AUDITORES), SÓ SE
PERMITE, NO MODELO FEDERAL (ART. 73, PAR. 4. DA C.F.), O
ESTABELECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO, QUANTO A GARANTIAS E IMPEDIMENTOS.
NÃO PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO.