Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 290301/12/2005 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e, em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 48, de 24 de abril de 2003, editada pelo Estado da Paraíba, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Min...
- ADI 352224/11/2005 · RSO Tribunal, por não ter alcançado o quorum, rejeitou a proposta de aplicação de efeito ex nunc à decisão, sendo, portanto, aplicável a eficácia ex tunc. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que p...
- ADI 334003/11/2005 · DFO Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Cezar Peluso e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que a conheciam. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mende...
- ADI 279715/09/2005 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, vencidos os Senhores Minis...
- ADI 333831/08/2005 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, just...
- ADI 334525/08/2005 · DFO Tribunal, inicialmente, por votação unânime, reconheceu a legitimidade da participação processual da Senhora Ministra Ellen Gracie e dos Senhores Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, no julgamento destas ações diretas (ADI nº 3.345/DF e ADI nº 3.36...
- ADI 304510/08/2005 · DFO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pelo relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Sen...
- ADI 333230/06/2005 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, do Estado do Maranhão, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justifi...
- ADI 337616/06/2005 · RJO Tribunal, por unanimidade, cassou a liminar concedida e não conheceu da ação direta, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), e Carlos Velloso.
- ADI 336713/04/2005 · DFO Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2004, como também não conheceu da ação quanto ao § 8º do artigo 125. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente improcedente a ação, vencidos...
- ADI 271806/04/2005 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.824, de 13 de agosto de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadame...
- ADI 296606/04/2005 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 029, de 20 de dezembro de 2002, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justi...
- ADI 124506/04/2005 · RSO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.164, de 11 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a...
- ADI 326706/04/2005 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 107, de 02 de abril de 2002, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificad...
- ADI 327316/03/2005 · DFProsseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou inteiramente improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Marco Aurélio e Joaquim Barbosa que, na forma de seus votos, julgavam procedente, em parte, a ação. Votou o Pr...
- ADI 336616/03/2005 · DFO Tribunal, por maioria, julgou inteiramente improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Marco Aurélio e Joaquim Barbosa que, na forma de seus votos, julgavam procedente, em parte, a ação. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jo...
- ADI 242024/02/2005 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei Complementar nº 191, de 13 de novembro de 2000, que deu nova redação ao § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ambas...
- ADI 332416/12/2004 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para, sem redução do texto do artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de...
- ADI 288402/12/2004 · RJO Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º; do artigo 3º e seu parágrafo único; do artigo 4º; da expressão "dentre os Procuradores em exercício junto ao Tribunal de Contas", constante do parágrafo único do...
- ADI 199103/11/2004 · DFO Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, também por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 1.516, de 08 de julho de 1997, do Distrito Federal, nos termos do voto d...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)