ADI e Vício de Iniciativa - 3
Julgamento de 06/04/2005. Informativo 382 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 3267
Julgada em 06/04/2005, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Origem: MT. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 107, de 02 de abril de 2002, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 9.868/1999
art. 12
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3267. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 6 de abril de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3267&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
DE INICIATIVA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR 107/2002 DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
Lei de iniciativa parlamentar que discipline forma de
promoção de policiais militares na reserva remunerada, ainda que não
resulte em aumento de despesa, dispõe sobre matéria gravada pela
reserva de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes.
Ação direta
julgada procedente.