Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADPF 88910/11/2022 · AMO Tribunal, por unanimidade, julgou totalmente procedente o pedido, a fim de que seja declarada a não recepção da Lei 1.746/1984, e a inconstitucionalidade das Leis 786/2004 e 227/1993, do Município de Manaus/AM, modulando os efeitos da decisão para que tenha...
- ADI 458203/11/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou-a procedente para fins de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11...
- ADI 692303/11/2022 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 146-A da Constituição rondoniense, incluído pela Emenda Constitucional nº. 118/2016, e, ainda, da Lei Complementar 1.005/2018 daquela unidade federada, n...
- ADI 713903/11/2022 · PEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 36 da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator.
- ADI 682803/11/2022 · ALO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou-a procedente, de modo a declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, inc. III, do Decreto alagoano nº 10.306, de 2011, bem como declarar a nulidade, sem redução...
- ADO 5903/11/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, rejeitando as preliminares arguidas, vencidos os Ministros André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que dela conheciam como arguição de descumpriment...
- ADI 567403/11/2022 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade material do §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013...
- ADI 536803/11/2022 · TOO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para conferir ao art. 156, § 2º, da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, do Estado do Tocantins interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a afastar o caráter compulsório da...
- ADI 719803/11/2022 · PAO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 98-A da Lei Complementar 39/2002 do Estado do Pará, incluído pela Lei Complementar estadual 125/2019, nos termos do voto do Relator, ven...
- ADPF 76303/11/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgou-a improcedente, de modo a declarar a constitucionalidade dos arts. 18 a 20 do Decreto nº 10.540, de 2020, nos termos do voto do Relator.
- ADI 647403/11/2022 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
- ADI 674703/11/2022 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 2.410/2002 do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.
- ADI 697303/11/2022 · PIO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o porte de arma no território do Estado do Piauí" constante do inciso II do art. 47 da Lei Complementar 56/2005 do Estado do Piauí, pronunciando a incon...
- ADI 708124/10/2022 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade do art. 2º, III, Anexo III, 4ª Linha, da Lei 7.146/1992 e do art. 46 da Lei 11.370/2009, nos termos do voto do Relator.
- ADI 184624/10/2022 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para, confirmando os efeitos da medida cautelar concedida, declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.760/1998 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator.
- ADI 632724/10/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental e, ratificando a medida cautelar, julgou procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme à Constituição ao...
- ADI 257224/10/2022 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a improcedente, de forma a reputar constitucional a reserva de assentos em transportes coletivos e em salas de projeções, teatros e espaços culturais no Estado do Paraná, nas proporções de 02 assent...
- ADI 661924/10/2022 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da alínea “e” do art. 113 da Constituição do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator.
- ADI 570224/10/2022 · RSO Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator.
- ADI 717124/10/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)