Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 270715/02/2006 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.222, de 17 de novembro de 1999, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson...
- ADI 230215/02/2006 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto.
- ADI 232015/02/2006 · SCO Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação. Votou a Presidente. Reformulou o voto proferido o relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente).
- ADI 261915/02/2006 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (President...
- ADI 263815/02/2006 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Preside...
- ADI 55915/02/2006 · MTO Tribunal, à unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta de inconstitucionalidade apenas para declarar a inconstitucionalidade da expressão "em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados", constante do artigo 57 da...
- ADI 228315/02/2006 · RJO Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ficando o infrator sujeito ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral", constante do artigo 3º da Resolução 518, de 29 de junho de 2000, do Tribun...
- ADI 359015/02/2006 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Minist...
- ADI 226915/02/2006 · RNO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto de relator, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, que a julgavam procedente. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste...
- ADI 351215/02/2006 · ESO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto.
- ADI 313215/02/2006 · SEO Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a conhecia. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelso...
- ADI 227815/02/2006 · PEO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ficando o infrator sujeito ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral", contido no artigo 2º da Resolução nº 06, de 06 de junho de 2000, do Trib...
- ADI 55415/02/2006 · MTO Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente)...
- ADI 263908/02/2006 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 14/2001, do Estado do Paraná, nos termos do voto do relator, Ministro Nelson Jobim, Presidente.
- ADI 300019/12/2005 · CEO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação em relação aos policiais militares e bombeiros e, na parte conhecida, relativamente aos policiais civis, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Aus...
- ADI 349019/12/2005 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou carente a ação, tendo em vista que o dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro...
- ADI 343819/12/2005 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 316, caput, e seus parágrafos 1º e 2º da Constituição do Estado do Pará, bem assim do artigo 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma c...
- ADI 123115/12/2005 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Sepúl...
- ADI 147014/12/2005 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de parte do Anexo II a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 58/94, do Estado do Espírito Santo, que estabelece o índice de 94,39% (noventa e quatro vírgula...
- ADPF 3307/12/2005 · PAO Tribunal, por maioria, conheceu da argüição, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dela não conhecia por falta de capacidade postulatória do argüente, o Governador do Estado, facultando-lhe a regularização da representação processual. No mé...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)