Publicidade Restrita (CF, art. 93, IX, 2ª parte)
Julgamento de 14/09/1995. Informativo 5 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1231
Julgada em 15/12/2005, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau.
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1231. Relator: Min. Carlos Velloso, 15 de dezembro de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1231&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA: LEI CONCESSIVA. Lei 8.985, de
07.02.95. CF, art. 48, VIII, art. 21, XVII. LEI DE ANISTIA: NORMA
GERAL.
I. - Lei 8.985/95, que concede anistia aos candidatos às
eleições gerais de 1994, tem caráter geral, mesmo porque é da
natureza da anistia beneficiar alguém ou a um grupo de pessoas.
Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.
II. - A anistia,
que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra.
Consubstancia ela ato político, com natureza política.
Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes,
há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia (CF, art.
84, XII). Pode abranger, também, qualquer sanção imposta por
lei.
III. - A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim
da competência do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por
conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e
oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial,
porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou
afronta ao devido processo legal substancial (CF, art. 5º,
LIV).
IV. - Constitucionalidade da Lei 8.985, de 1995.
V. - ADI
julgada improcedente.