Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 69728/04/1997 · DFPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Decisão Administrativa do Presidente do Tribunal de Contas da União, de 20.9.91, que autorizou a Secretaria de Administração a adotar, no âmbito daquele T...
- ADI 42816/12/1996 · DFPor votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello.
- ADI 57725/10/1996 · RJPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Decisão Administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tomada em sessão ordinária do Pleno, realizada em 02.5.91 (Ata nº 08), na parte em que edita norma...
- ADI 48902/05/1996 · RJPreliminarmente, o Tribunal não conheceu da ação no que diz a remissão no parágrafo único do art. 60, da Lei n.l-.449, de 08.05.90, do Estado do Rio de Janeiro, a outros cargos que não os de Secretário de Estado. No mérito, na parte em que conheceu da ação dir...
- ADI 141924/04/1996 · DFO Tribunal, preliminarmente, por maioria de votos, não conheceu da ação, ficando, em conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), que del...
- ADI 60908/02/1996 · DFO Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 101 da Lei n. 8.112, de 11.12.90, vencidos integralmente os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ilmar Galvão, que julgavam improcedente a ação, e os Ministros...
- ADI 94809/11/1995 · GOO Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declara a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do art. 114 da Lei nº 11.651, de 26.12.91, do Estado de Goiás (Código Tributário estadual), vencido em parte, o Ministro Carlos Velloso, que a julgava inteiramen...
- ADI 65825/10/1995 · PEPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Processo Administrativo nº 870-0/91, de 23.10.1991, no ponto em que esdendeu o reajuste de 84,32% a to...
- ADI 102119/10/1995 · SPPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos § § 5° e 6° do art. 49 da Constituição do Estado de São Paulo, vencido o Ministro Ilmar Galvão (Relator), que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Relator p...
- ADI 66305/10/1995 · RJPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade das decisões tomadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região nos Processos Administrativos ns. TRT-PA 830/91 e TRT-PA 787/91. Votou o Presidente.
- ADI 73027/09/1995 · PRPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade das Resoluções Administrativas nos 06/91 e 12/91, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região-PR. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Vello...
- ADI 69620/09/1995 · DFPor votação unânime, o Tribunal rejeitou a preliminar, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 17.690, do Tribunal Superior Eleitoral, tomada em sessão de 12.11.91, no Processo nº 12.172-Classe 10a. Votou o Presidente. Ausen...
- ADI 66122/09/1994 · RSPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da decisão proferida no Processo Administrativo n. 4.702/91, do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul, vencido o Ministro Carlos Velloso,...
- ADI 72722/09/1994 · PBPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Resoluções nºs 48/91 e 94/91, ambas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba, vencido o Ministro Carlos Velloso, que a julgava improcedente. Vot...
- ADI 72622/09/1994 · SPPor unanimidade de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da decisão administrativa proferida no Processo n. VP 08, de 16.7.91, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região - São Paulo, vencido o Ministro Carlos Vel...
- ADI 95601/07/1994 · DFPor maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 76, da Lei n. 8.713, de 01.10.93, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que a julgavam procedente e inconstitucional o referido disposi...
- ADI 107330/06/1994 · SPPor maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar, vencido o Relator, que dela conhecia. Votou o Presidente.
- ADI 95811/05/1994 · RJPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, e seus incisos I, II e III, do art. 5º da Lei n. 8.713, de 01.10.93, vencidos os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda P...
- ADI 93915/12/1993 · DFPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'o art. 150, III, b e VI, nem, contida no 8 2o. do art. 2o. de EC n. 03/93, vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence, que declar...
- ADI 69406/10/1993 · DFPor votação unânime, o Tribunal conheceu da ação. E, no mérito, por maioria de votos, o Tribunal julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 32, de 09.10.1991, do Superior Tribunal Militar. Vencidos os Ministros Carlos Velloso e...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)