Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 95526/04/2006 · PBJulgou-se parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba, da locução "atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Es...
- ADI 304326/04/2006 · MGJulgou-se procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 137 da Lei Complementar nº 65/2003, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Decisão unân...
- ADI 55915/02/2006 · MTO Tribunal, à unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta de inconstitucionalidade apenas para declarar a inconstitucionalidade da expressão "em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados", constante do artigo 57 da...
- ADI 55415/02/2006 · MTO Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente)...
- ADI 155313/05/2004 · DFO Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de inépcia e de prejuízo da ação. No mérito, também por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 111, de 06 de dezembro de 1996, no qu...
- ADI 27031/03/2004 · MGO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim e, neste julgame...
- ADI 75204/03/2004 · GOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11 e 12, inciso I, alíneas “a” a “f”, § 1º, nºs 1 e 2, da Lei nº 11.313, de 12 de setembro de 1990, do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Votou o...
- ADI 289219/02/2004 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 258, de 06 de dezembro de 2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste ju...
- ADI 257921/08/2003 · ESO Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou inconstitucional a Resolução nº 06, de 24 de abril de 1989, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamen...
- ADI 233511/06/2003 · SCO Tribunal, por decisão majoritária, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Relator e Carlos Velloso, que a julgavam procedente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
- ADI 18003/04/2003 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5° e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente...
- ADI 123926/03/2003 · GOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado de Goiás. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justifi...
- ADI 74920/03/2003 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 177 e parágrafos 1º, 2º e 3º; do parágrafo 3º do artigo 148; do parágrafo 4º do artigo 162; e do artigo 156, I e II, todos da Constituição do Estado do Ceará....
- ADI 256919/03/2003 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.145, de 18 de setembro de 2001; e do Anexo V, referido no artigo 1º, e dos artigos 6º, 8º, 9º, todos da Lei nº 13.155, de...
- ADI 271318/12/2002 · DFO Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da requerente, Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI. Votou o Presidente. E, no mérito, por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação...
- ADI 171707/11/2002 · DFO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade da cabeça do artigo 58 e §§ 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime....
- ADI 30510/10/2002 · RNO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido formulado na ação direta quanto ao § 4º do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e declarou a inconstitucionalidade: das expressões “não podendo os da classe mais alta ser inferio...
- ADI 122702/10/2002 · RJO Tribunal não conheceu da ação relativamente ao parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987 e também quanto ao artigo 2º e respectivos parágrafos da Lei nº 1.272, de 24 de dezembro de 1987, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, conh...
- ADI 4821/08/2002 · RSO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.154, de 12 de janeiro de 1989, editada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unâ...
- ADI 30122/05/2002 · ACO Tribunal, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado na inicial, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)