Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 273808/05/2003 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade do § 5° do artigo 23 da Constituição do Estado da Paraíba. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
- ADI 22903/04/2003 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artgio 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Minis...
- ADI 18003/04/2003 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5° e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente...
- ADI 257703/04/2003 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n°249, de 1° de outubro de 2001, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes...
- ADI 123926/03/2003 · GOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado de Goiás. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justifi...
- ADI 273120/03/2003 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.158, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e...
- ADI 74920/03/2003 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 177 e parágrafos 1º, 2º e 3º; do parágrafo 3º do artigo 148; do parágrafo 4º do artigo 162; e do artigo 156, I e II, todos da Constituição do Estado do Ceará....
- ADI 268720/03/2003 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 40, de 24 de junho de 2002, do Estado do Pará. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e...
- ADI 134520/03/2003 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º, II; 49 e seu parágrafo único; e 63, III, da Lei Complementar nº 46/94, do Estado do Espírito Santo. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Votou o Pr...
- ADI 256919/03/2003 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.145, de 18 de setembro de 2001; e do Anexo V, referido no artigo 1º, e dos artigos 6º, 8º, 9º, todos da Lei nº 13.155, de...
- ADI 197719/03/2003 · PBO Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade articulada pela Advocacia-Geral da União, e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 do Ato das Disposições Transitórias da C...
- ADI 158627/02/2003 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para atribuir, ao § 1º do artigo 131 da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, interpretação conforme à Carta da República, excluída a incidência de adicion...
- ADI 157312/02/2003 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Emenda nº 10, de 18 de junho de 1996, a Carta do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, just...
- ADI 99006/02/2003 · MGPor unanimidade, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou a constitucionalidade do dispositivo atacado. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
- ADI 96006/02/2003 · DFO Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 7º do artigo 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial de 09 d...
- ADI 122206/02/2003 · ALPor unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar de inadmissibilidade da ação e julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 8º da Resolução nº 382, de 14 de dezembro de 1994, da Assembléia Legislativa...
- ADI 107206/02/2003 · RJO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do §6° do artigo 10 da Lei n° 1.629, de 23 de março de 1990, ambas do Estado do Rio de Janeiro, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Mauríci...
- ADI 169105/02/2003 · DFPor unanimidade, o Tribunal julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
- ADI 167703/02/2003 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 1.626, de 04 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial de 11 de setembro de 1997, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Sen...
- ADI 271318/12/2002 · DFO Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da requerente, Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI. Votou o Presidente. E, no mérito, por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)