Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 178209/09/1999 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 62, de 29/5/1996, do Tribunal de Contas da União. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente).
- ADI 150609/09/1999 · SEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no § 1º do art. 116 da Constituição do Estado de Sergipe, da expressão "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa". Votou o P...
- ADI 147702/09/1999 · DFO Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela Advocacia Geral da União. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou improcedente a ação direta. votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pe...
- ADI 184901/09/1999 · DFProsseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator).
- ADI 171118/08/1999 · SPO Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, rejeitou a preliminar de não conhecimento da ação. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Voto...
- ADI 203818/08/1999 · BAO Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, ficando prejudicado o pedido de medida liminar, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator), que dela conhecia e deferia a liminar. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Aus...
- ADI 86904/08/1999 · DFProsseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no § 2º do art. 247, da Lei nº 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da expressão “ou a suspensão da programação...
- ADI 141702/08/1999 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei nº 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995". Votou o Presi...
- ADI 199323/06/1999 · DFO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, ficando, em consequência, prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello.
- ADI 200323/06/1999 · DFO Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), não conheceu da ação direta. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello.
- ADI 58217/06/1999 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 126 da constituição do Estado de São paulo,introduzida pela emenda constitucional nº 1, de 20/12/1990. Votou o Presidente. Ausentes, justificadament...
- ADI 88517/06/1999 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio.
- ADI 6017/06/1999 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydey Sanches e Marco Aurélio.
- ADI 195317/06/1999 · ESO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio.
- ADI 161206/05/1999 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade das Resoluções nºs 21/97 e 22/97, ambas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/Mato Grosso do Sul. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Me...
- ADI 54906/05/1999 · DFO Tribunal, por unanimdade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 4º e seu parágrafo único, e do art. 5º, ambos da Lei nº 146, de 12/4/1991, do Distrito Federal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello...
- ADI 199005/05/1999 · DFO Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, Justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso. Presidu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (art. 37, I, do RISTF).
- ADI 167429/03/1999 · GOO Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação direta, em face da superveniência da Emenda Constitucional n° 19/98, que deu nova redação ao art. 37, XI da Constituição Federal, cassando-se, em conseqüência, a medida cautelar anteriormente concedida...
- ADI 57525/03/1999 · PIO Tribunal, por votação unânime, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 145, inciso I, alínea b, e 154, incisos I e V, ambos da Constituição do Estado do Piauí, e do art. 28 e seu parágrafo único, do Ato das Dis...
- ADI 113725/03/1999 · RSO Tribunal, por votação majoritária, julgou prejudicada a ação direta, cassando, em conseqüência, a medida cautelar anteriormente concedida, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello (Presiden...
Lido em 08/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)