Nomeação de Procurador-Geral de Justiça
Julgamento de 09/09/1999. Informativo 161 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1506
Julgada em 09/09/1999, pelo Plenário. Relator: Ilmar Galvão. Origem: SE. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no § 1º do art. 116 da Constituição do Estado de Sergipe, da expressão "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa". Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente).
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Nomeação de Procurador-Geral de Justiça
Julgamento de 10/10/1996. Informativo 48 (abre em nova aba)
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1506. Relator: Min. Ilmar Galvão, 9 de setembro de 1999. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1506&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
Ementa
ESTADO DE SERGIPE. EXPRESSÃO -- "APÓS A APROVAÇÃO
DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" --
CONTIDA NO § 1º DO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO, QUE
DISCIPLINA A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Disposição que, efetivamente, no entendimento consagrado
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Representações nºs
826 e 827, Rel. Min. Barros Monteiro; Rp. 1.018, Rel. Min. Cunha
Peixoto; e ADIMC 202, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADIMC 1.228, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence), se revela ofensiva ao princípio da
separação dos Poderes e ao art. 128, § 3º, da Constituição Federal.
Procedência da ação.