ADI 575

O que foi decidido

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 145, inciso I, alínea b, e 154, incisos I e V, ambos da Constituição do Estado do Piauí, e do art. 28 e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição estadual, com exceção da referência contida no inciso V do art. 154 ao inciso VI do art. 93, no ponto em que se julgou prejudicada a ação direta, à vista da Emenda Constitucional nº 20/98. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Ministro Maurício Corrêa.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 37art. 40art. 61art. 93art. 127art. 134

• Emenda Constitucional 20/1998
• Lei Complementar 40/1981

  art. 37

Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a

prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma

constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional

impugnado.

II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos

inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores

em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a

permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado

que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua

natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.

III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo

federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração

direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia

administrativa.

IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma

local que lhe estende normas do estatuto constitucional da

magistratura (CF, art. 93, II, IV, VI e VIII).

V. Tabeliães e oficiais de registros públicos:

aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local

que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que,

para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às

alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139,

RTJ 138/14).

VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder

Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos,

se reputa oponível ao constituinte do Estado-membro.