CNTE: Ilegitimidade Ativa
Julgamento de 17/06/1999. Informativo 153 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1953
Julgada em 17/06/1999, pelo Plenário. Relator: Ilmar Galvão. Origem: ES. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1953. Relator: Min. Ilmar Galvão, 17 de junho de 1999. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1953&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, PRIMEIRA
PARTE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL.
Categoria em que não se inclui a entidade sindical que,
conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de
federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por
federações, mas por sindicatos e associações de classe.
Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie.
Precedentes do STF.
Ação de que não se conhece.