Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 114307/06/2001 · APO Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem solicitados os dados mencionados nas informações que serviram de base ao projeto. A diligência será cumprida independentemente de acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, just...
- ADI 206407/06/2001 · MSJulgado procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.992, de 31 de agosto de 1999, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves...
- ADI 108607/06/2001 · SCJulgado procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e...
- ADI 123307/06/2001 · GOJulgado parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, no § 1º do artigo 123 da Constituição do Estado de Goiás, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 5, de 30 de junho de 1992, da expressão "Nos distritos Judi...
- ADI 235306/06/2001 · SEO Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, declarou o requerente carecedor da ação proposta, não conhecendo da ação. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
- ADI 222430/05/2001 · DFO Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, vencidos os Senhores Ministros Néri da Silveira (Relator), Ellen Gracie e Presidente (Ministro Carlos Velloso), que dela conheciam e deferiam a medida cautelar....
- ADI 234730/05/2001 · ROO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
- ADI 161624/05/2001 · PEO Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão e Nelson Jobim.
- ADI 236023/05/2001 · MSO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão.
- ADI 155023/05/2001 · ALO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão.
- ADI 82423/05/2001 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.094, de 29 de outubro de 1992, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Auréli...
- ADI 142123/05/2001 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 910, de 06 de setembro de 1995, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Il...
- ADI 200923/05/2001 · DFO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão.
- ADI 70023/05/2001 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aur...
- ADI 91916/05/2001 · PRO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, por entendê-la prejudicada, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, cassada a medida cautelar concedida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Celso de Mel...
- ADI 48325/04/2001 · PRVencido o Presidente (Ministro Marco Aurélio), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 25, caput, e parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estad...
- ADI 206125/04/2001 · DFO Tribunal, a uma só voz, rejeitou a preliminar suscitada pelo requerido e julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta, para assentar a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e...
- ADI 233918/04/2001 · SCO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda P...
- ADI 210118/04/2001 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 2.012, de 19 de outubro de 1999, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves, e, neste julga...
- ADI 107029/03/2001 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade, no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 66, de 11 de dezembro de 1992, do Estado de Mato Grosso do Sul, da expressão "nem inferior a sete (7) vezes o menor vencimento...
Lido em 08/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)