Alteração Constitucional Superveniente
Julgamento de 07/06/2001. Informativo 231 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1143
Julgada em 07/06/2001, pelo Plenário. Relator: Ilmar Galvão. Origem: AP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem solicitados os dados mencionados nas informações que serviram de base ao projeto. A diligência será cumprida independentemente de acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. Declarada prejudicada a ação direta de insconstitucionalidade. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 15/1996
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1143. Relator: Min. Ilmar Galvão, 7 de junho de 2001. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1143&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 175,
DE 27.09.94, DO ESTADO DO AMAPÁ. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 18,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
A superveniente alteração do dispositivo constitucional
que serve de fundamento para a impugnação de ato normativo em ação
direta implica a perda de objeto do feito, na forma da pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 512, 1.137, 1.674 e
1.907).
Hipótese que se configura nos autos ante a alteração do
mencionado dispositivo da Carta da República pela Emenda
Constitucional nº 15, de 13.09.1996.
Ação direta prejudicada.