ADI 1233

O que foi decidido

Julgado parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, no § 1º do artigo 123 da Constituição do Estado de Goiás, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 5, de 30 de junho de 1992, da expressão "Nos distritos Judiciários e nos povoados, a função policial civil será exercida por subdelegados de polícia, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado". Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 103art. 144art. 241

Ementa

CONSTITUCIONAL. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO DE

POLÍCIA: CARREIRA. CARGOS DE SUBDELEGADOS DE POLÍCIA, EM COMISSÃO:

INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda Constitucional nº 5, de 30.06.92, do

Estado de Goiás.

I. - Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional

nº 5, de 30.06.92, do Estado de Goiás, no ponto em que institui

cargos de Subdelegados de Polícia, em comissão.

II. - Precedentes do STF: ADInMC de 1.854-PI,

Pertence, Plenário, 16.09.98, "DJ" 23.10.98.

III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada

procedente, em parte.